Qual é A Função Do Par Nos Municipios

dos serviços urbanos. Refere-se à legislação e é um instrumento que permite regular ) Políticas distributivas (normatizar) a aplicação das políticas públicas. c. Têm objetivos pontuais ou setoriais ligados à oferta de equipamentos e serviços ) Função redistributiva (branda) públicos. Atendem as demandas pontuais de grupos sociais específicos. Como exemplo, podemos citar tanto a pavimentação e a iluminação de ruas quanto à oferta de equipamentos para deficientes físicos (como…

Apenas o Conselho Tutelar não basta. (publicado no site do CAOPIJ-RS) A maior parte dos municípios do Estado do Paraná já conta com seus Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar criados e em funcionamento. Infelizmente, sérios problemas estruturais nesses órgãos ainda são detectados, sendo basicamente decorrentes da falta de compreensão, por parte de governantes e dos próprios conselheiros, de sua importância capital para o efetivo cumprimento da lei e da Constituição e

RESIDENCIAL (PAR) O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é um programa do Ministério das Cidades operacionalizado pela CAIXA e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O PAR tem como objetivo reduzir o déficit habitacional em municípios com mais de 100.000 habitantes, viabilizando imóveis residenciais para famílias com renda de até 6 salários mínimos. Como funciona A CAIXA entra em contato com os governos estaduais e municipais avisando-os sobre quais municípios…

fiscalizar o uso desses recursos, quanto maior conhecimento, maiores são as possibilidades de intervir e cobrar transparência no uso desses fundos. 2-A Constituição estabelece 18% dos impostos arrecadados pela união e 25% dos impostos arrecadados pelos municípios e estados devem ser aplicados à manutenção desenvolvimento da educação. 3-Impostos Federais: IR, IPI, ITR, IOF, II, IE, IGF. Impostos Estaduais: ICMS, IPVA, ITCM Impostos Municipais: IPTU, ITPI, IVVC, ISSQN. 4-Fundeb- fundo…

cumprir seus programas e ações educacionais, ou seja, sua função é de gerir e executar recursos públicos para o financimaneto de programas e ações educacionais. Entres eles, podemos citar: PAR – Planos de Ações Articuladas – Consiste em um planejamento da gestão da política de educação que todas as esferas devem criar com a validade de 4 anos. O PAR procura diagnosticar, analizar e monitorar ações em conjutas entre o FNDE e os municípios, estados e o Distrito Federal. Essas ações…

Atividade 3: Relacionamento de Colunas Em relação políticas públicas, relacione as informações contidas na coluna 1 com os conceitos apresentados da coluna 2: Coluna 1 1. ( c ) Função regulatória 2. ( d ) Ciclo das políticas públicas 3. ( a ) Políticas públicas sociais 4. ( b ) Políticas distributivas 5. ( e ) Função redistributiva (branda) Coluna 2- Conceito a. É caracterizada pela distribuição de parte do que é produzido pela sociedade aos cidadãos menos favorecidos, por…

| | |[pic] |d. 1-CF, 2-LDB, 3-LDB, 4-CF [pic] | | Atividade 8 Conforme assegurado pela Constituição Federal, o percentual mínimo das receitas de impostos arrecadados que os entes governamentais (União, Distrito Federal, estados e municípios) devem aplicar diretamente na educação, assinale a alternativa correta. Escolher uma resposta. |[pic] |a. Impostos federais (18%); impostos estaduais / impostos municipais (25%). [pic] | | |[pic] |b.…

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb), o Sistema de Avaliação da Educação Básica ( Saeb), Exame Nacional do Ensino Médio ( Enem), Compromisso Todos pela Educação, Plano de Ações Articuladas ( Par) e Índice de Desenvolvimento da Educação Básica ( Ideb). Essas políticas buscam garantir o acesso e permanência de todos os cidadãos a uma escola com boa infraestrutura, transporte, alimentação, profissionais qualificados, em…

outros. O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo as leis previstas na Constituição Federal. Aqui no Brasil, País que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o Presidente da República, que tem o papel de chefe de Estado e de governo. . Já em países parlamentaristas, o poder fica dividido entre o primeiro-ministro, que chefia o governo, e o monarca, o qual geralmente é rei, e que assume a função de chefiar o…

e administração de casos concretos. Função executiva é tradicionalmente dividida em: a) função de governo; b) função colegislativa e de decisão; c) função administrativa. Presidente/Vice = eleitos pelo sistema majoritário. A eleição do presidente importará a do vice, com ele registrado (art. 77, par. 1º). Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro domingo de outubro, far-se-á nova eleição (2º turno) no último domingo do mesmo mês (art. 77, par. 3º). Se antes do 2º turno…