Qual é A Função Da Câmara De Arbitragem

paredistas, como a ocupação de estabelecimentos pelos obreiros, restrição a trânsito de trabalhadores pelos piquetes grevistas, etc.(DELGADO, 2011, p. 1397). Foi com o objetivo de solucionar este impasse que, em 30 de dezembro de 2004, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a emenda constitucional nº 45, desde então a justiça do trabalho passou a ser competente para julgar as lides oriundas do direito constitucional de greve, conforme o art. 114, II da…

1. Qual o conceito de Jurisdição? A jurisdição pode ser conceituada sob três aspectos. Como Poder (função estatal) exercida pelo judiciário. Poder de dizer o direito. Todo juiz é dotado de jurisdição. Como Atividade, a jurisdição realiza atividades de conhecimento, executórias e acautelatorias. Como Função a jurisdição serve para aplicação do direito, de tutela dos interesses, resolve lides e realiza a pacificação social. Logo Jurisdição é poder inerente ao Estado-juiz (e para alguns aos

principal do Direito é a lei, que se desdobra hierarquicamente em: Constituição, Código Civil e legislação comercial extravagante. As fontes secundárias / subsidiárias são a analogia, os costumes, os princípios gerais de Direito e a eqüidade e têm como função a integração do Direito. A Doutrina não tem legitimidade para gerar direitos e a jurisprudência é referida ao caso concreto, sendo que uma fonte de Direito tem que possuir a abstração como característica. Dentre as fontes…

E Universidade Estadual de Campina::. Curso de Ciências Econômicas Fel/ hi ! d lcttvt~ Orientadora: Pro f. Dra. Maryse Farhi Aluno: André Vinicius da Silva Arbitragem e fraudes financeiras: os casos do Banco Barings e do Banco Société Générale Campinas TCC/UNICAMP Si38a 1290003779/IE 2008 André Vinicius da Silva Arbitragem e fraudes financeiras: os casos do Banco Barings e do Banco Société Générale Monografia apresentada como trabalho de conclusão de curso de Graduação…

ESPÉCIES DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Jurisdição: Poder-dever do Estado de declarar e realizar o direito material. É função de compor os litígios, seja declarando qual é o direito de cada litigante, seja realizando o direito já acertado, ou acautelando o processo. Não se divide. Processo: método pelo qual atua a jurisdição para compor litígios.  declarat.  Processo de conhecimento – visa o acertamento do direito.  constit.

VALOR: 05 pontos Fazer uma pesquisa junto ao Sistema CREA - CONFEA e ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR para responder as questões abaixo: Qual a diferença de atuação do CREA e do CONFEA ? A principal e primordial função do Sistema CREA/CONFEA é exigir que toda e qualquer atividade de engenharia, agronomia e arquitetura que traga qualquer risco ou tipo de problema à sociedade ou ao meio ambiente tenha um profissional para orientá-la e para acompanhar…

APOSTILA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM Profª Esp. Ana Flavia Derze 2014 Definição de conflito e atitudes frente ao conflito “Na minha civilização, aquele que é diferente de mim não me empobrece; me enriquece.” (Saint-Exupéry) O que é um conflito? “Um conflito é uma luta expressa entre pelo menos duas partes interdependentes que percebem que seus objetivos são incompatíveis, suas compensações são reduzidas e a outra parte os impede de atingir seus objetivos” (Hocker

PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE MESTRADO A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DE EMPREGO: Uma Abordagem Acerca da Legitimidade da Privatização da Justiça nas Relações Subordinadas de Trabalho PATRÍCIA CAVALCANTI FURTADO CANDIDO CARNEIRO RECIFE, 2013 1 PATRÍCIA CAVALCANTI FURTADO CANDIDO CARNEIRO A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DE EMPREGO: Uma Abordagem Acerca da…

1 INTRODUÇÃO Este artigo pretende estabelecer uma breve análise da lei de arbitragem brasileira e suas consequências para o direito interno, a partir de uma abordagem descritiva e qualitativa, tendo como eixo principal a lei nº. 9.307/96, trazendo à tona os seus aspectos mais relevantes, frente ao direito comparado, se utilizando de pesquisa bibliográfica, para tentar compreender o contexto histórico e jurídico da formação, evolução e eficácia da instituição arbitral na atualidade.…

sites do STF, STJ, TJs, OAB, AMB (Associação dos magistrados brasileiros), ANAMATRA, Ministério Público e Defensoria Pública e sites sobre arbitragem, mediação e conciliação. CASO 1 TEXTO Mediação, conciliação e arbitragem são soluções diferentes para os conflitos. Embora ainda usados impropriamente como sinônimos, a mediação, a conciliação e a arbitragem são conceitos diferentes. No procedimento de mediação, o mediador visa restabelecer o diálogo entre as partes. De acordo com Eliana Tenório