Qual é A Diferença Entre Autoriadade E Poder

meios e o manejo dos recursos inerentes a esta defesa. Daí se poder afirmar que não existe um princípio constitucional do duplo grau de jurisdição e que, portanto, poderão existir situações em que se terá um decisão sem que se tenha, contudo, a possibilidade de recorrer. O recurso é uma regra geral que será aplicável a mais de 95% das situações em que proferida uma decisão, originária, se possa impugnar essa decisão para obter do poder Judiciário uma outra manifestação, que se dará no…

Capítulo 4 - Poder Constituinte - Questão 54 a 79. co rd ei ro Capítulo 5 - Normas Constitucionais e Supremacia da Constituição - Questão 80 a104. dr ig ue s Capítulo 6 - Interpretação Constitucional - Questão 105 a 120. ro Capítulo 7 - Princípios Fundamentais - Questão 121 a 170. nu ne s 7.1 - Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo e Regime Político - Questão 121 a 138. ra 7.2 - Tripartição Funcional do Poder - Questão 138