Qual é A Base Territorial Mínima De Um Sindicato

está ligada intrinsecamente às entidades sindicais. Urge ressaltar que poderão existir, na prática, entidades organizativas não sindicais em lugares não englobados pelos sindicatos, contudo esses entes não possuem os poderes jurídicos que o Direito confere aos sindicatos. OS SINDICATOS 1 - CONCEITO A definição dos sindicatos está prevista no artigo 511, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas, in verbis: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e…

Autonomia organizativa - resulta da autonomia do sindicato de elaborar seus próprios estatutos. A autonomia administrativa - direito do sindicato de eleger a sua diretoria e exercer a própria administração. A autonomia negocial - poder que se confere aos entes sindicais de criarem normas a serem aplicadas as relações trabalhistas – acordos e convenções coletivas. (fontes formais de direito do trabalho) Autotutela - o reconhecimento de que os sindicatos devem ter meios de luta para a…

pleiteou reintegração liminar no emprego, sob a alegação de que seria detentor de estabilidade provisória, em decorrência de haver congregado colegas vigilantes que trabalhavam em carros-fortes para criarem sindicato específico e resultante de desmembramento do sindicato dos vigilantes, denominado SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE CARRO FORTE, TRANSPORTE DE VALORES E ESCOLTA ARMADA DE RONDÔNIA, constituído por assembléia realizada na data de 4.6.2008, na qual foi eleito diretor,…

partir de 19501. Numa leitura preliminar, parece-nos que não há incompatibilidades intransponíveis entre as regras daquela norma internacional e o modelo sindical adotado pelo Brasil. A começar pelo seu artigo 2º2, que trata da constituição de sindicatos sem necessidade de autorização prévia, vê-se que a regra é condizente com o inciso I do artigo 8º3 de nosso Diploma Maior, que apenas exige o registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, já que a este compete a…

consagrada na Convenção Internacional n. 87 da Organização Internacional do Trabalho -OIT- , que conceitua como o direito de o sindicato elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, de organizar sua gestão e sua atividade e de formular seu programa de ação (art. 3.). A autonomia sindical é, portanto, o direito que têm os sindicatos de autodeterminação, de governar-se, ensina Barros (2005, p. 1167) Autonomia é liberdade…

ação para instigar a resolução de um Direito Coletivo violado. Não há permanência da coletividade. Porém, em outros momentos, essa união pode ser estabelecida permanentemente, isso se dá através dos Sindicatos específicos de cada área de atuação profissional. Não podemos esquecer que o Sindicato é considerado Pessoa Jurídica e não que contém Personalidade Jurídica, porque nesse momento estaríamos considerando o empregador (art. 2º da CLT). Reflexos jurídicos das relações coletivas…

sendo o empregador economicamente mais forte e do outro lado o trabalhador subordinado. No direito coletivo, existe a presença dos sindicatos que defendem a classe dos trabalhadores, tornando as partes equivalentes. Não há subordinação das empresas em cima do sindicato, desta forma, como já dito, as partes são equivalentes e há diversos princípios que regem os sindicatos. Um deles é o princípio da unicidade sindical, tema de estudo desse trabalho, no qual iremos falar sobre a discussão…

A História da Organização Sindical Brasileira Para a formação dos sindicatos no Brasil, cabe demonstrar a forte influencia dos estrangeiros, que após o fim da escravidão, em 1888, foram trazidos para o Brasil, com a promessa de melhores condições de trabalho e ao chegar encontram um sistema quase escravo de trabalho. Indignados e trazendo preceitos do anarquismo e do socialismo, começam as lutas pela formação de sindicatos sem cunho político, com objetivo de melhores condições de trabalho e que

Regras Mínimas.................................................4 4. Das Convenções da OIT – Organização Internacional do Trabalho........................5 5. Dos Dispositivos Constitucionais a Organização e Liberdade Sindical....................6 6. Dos Dispositivos da CLT sobre o tema....................................................................7 7. Dos Direitos e Prerrogativas dos Sindicatos............................................................8 8. Dos deveres do…

sindicalismo surgiu no final do século XIX. Os operários imigrantes que trabalhavam em diversas fábricas estavam insatisfeitos com suas condições de trabalho e então começaram a se unir para questionar e lutar pelos seus direitos, formando os primeiros sindicatos no país. No final da década de 70 e no decorrer da década seguinte, o sindicalismo viveu seu auge, pois o Brasil estava num momento importante: saindo do regime militar para o democrático. O “novo sindicalismo” – como foi…