Qual ã© A Diferenã§a Entre Monarquia E Democracia

constitucional do sufrágio popular. Sufrágio popular é um direito constitucional de cada cidadão. 4. Objetivo e finalidade O Direito Eleitoral tem como objetivo a garantia da normalidade e da legitimidade do procedimento eleitoral, viabilizando a democracia. A normalidade significa a plena garantia da consonância do resultado apurado nas urnas com a vontade soberana expressada pelo eleitorado. A legitimidade, por sua vez, significa o reconhecimento de um resultado justo, de acordo com…