Caderno De Direito Eleitoral 2015 Atualizado At 15 De Julho

Páginas: 312 (77784 palavras) Publicado: 28 de julho de 2015







Eduardo Belisário Silva Teixeira



Caderno de Direito Eleitoral – Curso LFG
(Atualizado até 15 de julho de 2.015)













ANOTAÇÕES


































CADERNO DE DIREITO ELEITORAL – CURSO EBEJI

Professor: Dr. Roberto Moreira de Almeida, Procurador da República.

Aula 1 – Introdução ao Estudo do Direito Eleitoral

Observações iniciais:
Bibliografia Indicada paraConcursos:
- Legislação atualizada;
- Curso de Direito Eleitoral (Roberto Moreira de Almeida), da editora Juspodvm;
- Entendimento jurisprudencial do STF e do TSE;
- Site Dizer o Direito

Direito Material e Processual Eleitoral

1. Conceito de Direito Eleitoral
É ramo de direito público constituído por normas e princípios disciplinadores do alistamento, da convenção partidária, do registro decandidaturas, da propaganda política, da votação, da apuração e da diplomação, bem como das ações, medidas e demais garantias relacionadas ao sufrágio popular.

2. Objeto do Direito Eleitoral
O Direito Eleitoral se encarrega de estudar as seguintes questões:
1) – Organização da Justiça e do Ministério Público Eleitoral.

2) – As diversas fases do processo eleitoral:
2.1) Alistamento eleitoral:inscrição, transferência, revisão, cancelamento e exclusão dos eleitores;
2.2) Convenção partidária: momento e disciplinamento para escolha de candidatos e formalização de coligações;
2.3) Registro das candidaturas: competência dos órgãos jurisdicionais, documentação necessária para o registro e demais regras específicas;
2.4) Propaganda política: o disciplinamento da propaganda partidária, intrapartidária eeleitoral.
2.5) Atos preparatórios à votação: distribuição das seções eleitorais e sua composição, material para votação, organização das mesas receptoras e respectiva fiscalização;
2.6) Votação: a forma do voto e do sufrágio, os lugares de votação, a polícia dos trabalhos, o horário de início e de encerramento da votação;
2.7) Apuração; e
2.8) Diplomação dos eleitos.

3) – A estruturação dospartidos políticos

4) – A fixação das regras de competência e procedimentos em matéria eleitoral;

5) – O estabelecimento de punições administrativas e criminais no âmbito eleitoral, etc.

3. Taxionomia
O Direito Eleitoral é ramo do direito público, pois cuida, sobretudo, das medidas e demais garantias relacionadas ao exercício constitucional do sufrágio popular.
Sufrágio popular é um direitoconstitucional de cada cidadão.

4. Objetivo e finalidade
O Direito Eleitoral tem como objetivo a garantia da normalidade e da legitimidade do procedimento eleitoral, viabilizando a democracia. A normalidade significa a plena garantia da consonância do resultado apurado nas urnas com a vontade soberana expressada pelo eleitorado. A legitimidade, por sua vez, significa o reconhecimento de umresultado justo, de acordo com a vontade soberana do eleitor.

5. Autonomia
Hoje impera que o direito eleitoral possui autonomia. Esta autonomia é compreendida nos seguintes sentidos:
- Autonomia científica: porque existem princípios e normas próprios de direito eleitoral.
- Autonomia didática: na atualidade, o direito eleitoral está presente em disciplinas específicas em cursos de graduação epós-graduação em direito. Há diversas publicações voltadas ao estudo do direito eleitoral.
- Autonomia normativa: existem uma grande quantidade de normas jurídicas autônomas e específicas de direito eleitoral. Destaca-se: Lei 4737/65 (Código Eleitoral); Lei 9096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos); Lei 9504/97 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades).

6. Fontes
I)Fontes Diretas (ou primárias do Direito Eleitoral):
a. Constituição Federal – É a base do ordenamento jurídico. O direito eleitoral brasileiro, como todos os demais ramos da dogmática jurídica, retira seu fundamento de validade da Constituição Federal promulgada e publicada em cinco de outubro de 1988.
b. Código Eleitoral (Lei 4737/65) – O Código Eleitoral, embora promulgado à época de sua...
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