Qual O Objetivo Da Cpi

atribuição de competência, pois esta também provém da lei, é expressão do princípio da legalidade. - PRINCÍPIO DA SEG. JURÍDICA: está intimamente ligado à certeza do Direito, possuindo uma dimensão objetiva e uma dimensão subjetiva. O aspecto objetivo da segurança jurídica relaciona-se com a estabilidade das relações jurídicas, por meio da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Na maior parte dos países democráticos, a…

Social Museu Nacional – UFRJ Contra os maus, dia e noite lutamos, resguardando a sagrada família. (trecho do Hino da Polícia Federal) Em 20 de dezembro de 2007, a Polícia Federal, em parceria com a Interpol, deflagrou a Operação Carrossel, com o objetivo de combater a pornografia infantil na rede mundial de computadores. Essa foi a primeira operação internacional de combate à “pedofilia na internet” planejada e executada sob o comando da Polícia Federal brasileira. A ação envolveu 102…

Em busca de uma política pública para os presídios brasileiros As CPIS do sistema penitenciário de 1976 e 1993 Dani Rudnicki e Mônica Franco de Souza Sumário 1. Introdução. 2. A CPI da ditadura. 3. A CPI da LEP. 4. Conclusão. 1. Introdução Dani Rudnicki é Advogado, Professor do Centro Universitário Ritter dos Reis, Doutor em Sociologia/UFRGS, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Mônica Franco de Souza é Bacharel em Direito pelo Centro Universitário…

o cumprimento destes 3 requisitos constitucionais para a criação de uma CI. 2.3 Objeto - Fato determinado Fato determinado é requisito para a criação de Comissão Parlamentar de inquérito. O §3º do art. 58, da Constituição de 1988, impõe que as CPI serão instituídas para apuração de “fato determinado”. A constituição não indica o que venha a ser fato determinado, porém, o regimento da Câmara dos Deputados, em seu art. 35, conceitua fato determinado como sendo: “Art. 35. Fato…

METROPOLITANAS UNIDAS – FMU DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA Curso de Engenharia Civil – 4º Semestre Depto de Engenharia UTILIZAÇÃO DE CIMENTO CPI NA CONSTRUÇÃO CIVIL São Paulo 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA Curso de Engenharia Civil – 4º Semestre Depto de Engenharia UTILIZAÇÃO DE CIMENTO CPI NA CONSTRUÇÃO CIVIL Trabalho para avaliação de tarefa em equipe do Curso de Engenharia Civil,…

CATÓLICA DE GOIÁS xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CPI – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL. TURMA: XXXXX C01 PROF. Mexxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx MARÇO/2013. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 2- DESENVOLVIMENTO 2.1- PRECEDENTES HISTÓRICOS 2.2- FINALIDADE 2.3- COMPETÊNCIA 2.4- CARACTERISTICAS 2.5- PODERES 2.6- AS CPIs NA ATUALIDADE 2.7- CPI E DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO 3-…

Estado brasileiro novos parâmetros legais para avaliação e proteção das criações intelectuais num contexto que transcende aos objetivos exclusivamente internos do país. Assim, a nova LPI procurou superar as dificuldades da anterior lei da propriedade industrial, Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971, que instituiu o Código da Propriedade Industrial, então conhecido como CPI, que, principalmente, resguardada a sua época, era altamente revestido de caráter ideológico, que…

Inquérito, de acordo com o previsto no título IV, capítulo I, seção VII, artigo 58, da Constituição Federal. A CPI é um instrumento previsto na Carta Magna e utilizado por Deputados Federais e Senadores com a finalidade de apurar um fato determinado, de demasiada relevância e importância à vida pública e à ordem legal, econômica e social do país. De acordo com a jurisprudência do STF, os poderes da CPI são de colher depoimentos, ouvir indiciados inquirir testemunhas, notificando-as a…

10.001/00 e na LC 105/01, bem como nos regimentos internos de cada casa legislativa. São criadas pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 dos seus membros, ou seja, 171 deputados ou 27 senadores, como objetivo de apurar fato determinado, por prazo certo, utilizando-se de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e outros previstos em seu regimento interno. Por se tratar de um órgão investigativo, não poderá impor penalidades…

1. Disserte sobre Comissão Parlamentar de Inquérito (Art. 58, §3º). Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) consiste num tipo de comissão temporária, formada por um grupo de vereadores, deputados ou senadores, criada com o objetivo de investigar alguma denúncia. Nos termos da Constituição, a criação de uma CPI depende de um requerimento com a assinatura de no mínimo um terço dos referidos parlamentares. Segundo a lei nº 1.579 de 1952, as CPIs podem “determinar as diligências que…