Qual E A Caracteristica Do Estado De Direito

Teoria Geral do Estado AULAS 3, 4 E 5 Estado Conceito: “O Estado é a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado num determinado território.” Surgimento do Estado:  A primeira teoria afirma que o Estado sempre existiu, pois o homem sempre esteve integrado em uma organização social, dotada de poder e com autoridade para determinar o comportamento do grupo.  Uma segunda corrente admite que a sociedade humana existiu durante um período sem o Estado, que…

Questionário 02 – 28/02/2014 1-O que é Estado Democrático de Direito? Resposta: O Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em um estado de direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito das regras de direito. 2-Quais São Os Fundamentos da República…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO BREVE HISTÓRICO SOBRE O DIREITO O direito como atividade humana desenvolveu-se desde os primórdios das civilizações tendo como ideia a verificação de padrões de conduta estabelecidos para a convivência do ser humano em sociedade. Assim, podemos observar a existência de normas impositivas e disciplinadoras, com imposição de sanções pelo seu descumprimento e por quem esteja exercendo o Poder ao longo das principais civilizações do mundo antigo, seja…

Fichamento UM ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL NO BRASIL? CLAUDIA DO VALLE BENEVIDES CAPÍTULO I - O WELFARE STATE E SUAS TENDÊNCIAS • As definições do welfare state, em geral, fazem referência à ação estatal na organização e implementação das políticas de provisão de bem-estar, independentemente do grau em que se efetiva a participação do Estado, reduzindo os riscos sociais aos quais os indivíduos estão expostos, baseando-se em uma noção de direito social, conforme será exposto mais…

DO ESTADO CONSTITUCIONAL 1) Introdução 2) Idéia de constituição 3) Origens do constitucionalismo 4) Características do constitucionalismo 5) Constituição em sentido formal e material 6) O poder constituinte INTRODUÇÃO  O Estado Constitucional cuida-se de um sistema normativo fundamental do Estado Moderno, surgido paralelamente ao Estado Democrático.  Foi o Estado Constitucional fruto da evolução natural das idéias democráticas que surgiram na Europa e América do Norte,…

Democrático Brasileiro (PMDB). Foi a Constituição que democratizou o país, dando direito a voto, direito de greve, liberdade sindical, liberdade de expressão etc. Forma de Governo: República Forma de Governo: República Forma de Estado: Foi um Estado unitário já que o presidente da época era um ditador. Era mais um Estado unitário do que federativo. Forma de Estado: Federação. Onde há uma melhora na administração dos Estados da Federação, como o Distrito Federal e Municípios.…

como a Ciência do Direito, Filosofia do Direito e Sociologia do Direito. Já as disciplinas auxiliares, embora não estejam totalmente inseridas no meio jurídico, auxiliam o estudo, e são essenciais para a perfeita compreensão do mundo jurídico. Elas propiciam o necessário entendimento das relações humanas, pois é dentro dessas relações que o Direito deve influenciar. Assim seriam disciplinas auxiliares a História do Direito e o Direito Comparado. A disciplina História do Direito fornece a…

1. Características do Estado Providência O Estado providência resulta num pacto entre o capital e o trabalho, de modo a haver um maior bem-estar social, e com o objectivo de atenuar as desigualdades sociais. Sendo assim, o capital prescinde de parte dos seus lucros no sentido de permitir aumento a nível salarial. Esse dinheiro é assim redistribuído pelo Estado para sectores da população, e utilizado na implementação de políticas públicas e sociais. Mas para que isso aconteça, tem que se…

território nacional. 2) A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, exige promulgação e publicação de decreto presidencial para ser efetivada é: b) a expulsão Comparando-se as instituições de direito internacional público... e) há cortes judiciais com jurisdição transnacional. Equidade como fonte do direito internacional público O Estatuto ainda menciona a equidade. O juiz pode decidir ex aequo et bono: “conforme o justo e o bom”. Quando não houver previsão jurídica para…

1824 Após a dissolução da Assembléia Nacional Constituinte, o Imperador D. Pedro I outorgou em 25 de março de 1824 a Carta Imperial que tinha 173 artigos sofreu forte influencia dos ideais liberais da França e da Inglaterra e suas principais características são: Manutenção da escravidão – Os escravos indígenas e pobres não eram considerados cidadãos; A Religião Católica como a religião oficial do império, podendo todas as outras Religiões ter seu culto doméstico, ou particular em…