Qual Concepção Da área Está Implícita Na Lei Lei Nº 10 79

10 N° 10 - maio - agosto de 2012 - ISSN 2175-5280 PDF interativo saiba como navegar expediente sumário editorial entrevista artigos resenhas EXPEDIENTE Instituto Brasileiro de Ciências Criminais DIRETORIA DA GESTÃO 2011/2012 Presidente: Marta Saad 1º Vice-Presidente: Carlos Vico Mañas 2ª Vice-Presidente: Ivan Martins Motta 1ª Secretária: Mariângela Gama de Magalhães Gomes 2º Secretário: Helena Regina Lobo da Costa 1º Tesoureiro: Cristiano Avila…

INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO BAURU / SP – 2010 SILMA MARIA AUGUSTO A JURISDIÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DAS COTAS RACIAIS Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (Área de Concentração: Sistema Constitucional de Garantia de Direitos) do Centro de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino, para a obtenção do título de Mestre em Direito, sob orientação do Professor Doutor Flávio Luis de Oliveira. …

ROL DE ABREVIATURAS ACP Ação Civil Pública ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade CACEL Compromisso de ajustamento às exigências legais CDC Código de Defesa do Consumidor CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal LACP Lei da Ação Civil Pública MP Ministério Público P. ex. Por exemplo PNMA Política Nacional do Meio Ambiente STF Supremo Tribunal Federal TAC Termo de Ajustamento de Conduta v. g. verbi gratia (por exemplo) SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

diferentes modelos, que seriam designados por termos tradicionais na área: preservação, conservação e revitalização. O trabalho parte da ampliação do conceito de patrimônio ocorrida nas últimas décadas do século XX, e das questões colocadas por esta ampliação para a gestão do patrimônio, que se refletiria no próprio modelo jurídico-administrativo a ser adotado. Para a análise, o autor utiliza cinco parâmetros básicos: a concepção de patrimônio, o tipo de objeto visado, o marco…

Supervisionado do Centro de Referência da Assistência Social-CRAS Independência Endereço: Rua Agua da Vida, nº 14 - Bairro Barreiro - CEP. 30666-550 Telefone: (31) 32771514 E-Mail: cras.idependencia@pbh.gov. Coordenadora do CRAS: Magda Carvalho Rodrigues Sant´ana Técnico do CRAS que a valia a estagiária: Clarice Da Silva Dias- Nº De Registro CRESS- 12952 Formação Acadêmica- Serviço Social Nº De Registro No CRESS: 8084- 6ª Região Objetivos (da instituição): contribuir para a…

marcado pelo o projeto de revisão do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, no qual deve ser revisto os conceitos urbanístico a cada 10 anos, no qual tem como principal finalidade de coordenar uma melhor distribuição do adensamento populacional no município. As medidas utilizadas pelo município incluem a restrição ou transformação de áreas ora restritas, em zonas especiais de interesse social para que assim possam enquadrar na forma legal o direito de famílias terem…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS ESTADO DO PARÁ EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2012 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NIVEL SUPERIOR LÍNGUA PORTUGUESA (COMUM A TODOS OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR) Compreensão e interpretação de textos literários e não literários; Reconhecimento de traços característicos da linguagem falada e da linguagem escrita. Tipologia textual. Paráfrase, perífrase, síntese e resumo. Significação literal e contextual de vocábulos. Processos de coesão…

forma ampla e abrangente no art. 1228, do Código Civil, onde é apenas dito que: “O proprietário tem a faculdade usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Fica evidente que a lei não concede uma definição exata do que seria a propriedade, cabendo a nós buscá-la na doutrina. Para Maria Helena Diniz (apud COSTA), a propriedade é a relação fundamental do direito das coisas, abrangendo todas as categorias dos direitos…

contornos bastante complexos nos anos posteriores à Constituição Federal de 1988 e, sobretudo, nos últimos oito anos. Analisá-la não é fácil exatamente porque as contingências que a cercam são múltiplas e os fatores que a determinam têm sido objeto de leis, políticas e programas nacionais, alguns dos quais em convênio com órgãos internacionais. Assim, um cuidado para efeito de análise é separar os fatores condicionantes (quando possível) para se ter uma visão mais contextualizada…

Plano Nacional de Educação. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos. Art. 2º A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais correspondentes. Art. 3º A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da…