Qual Ação é A Mais Adequada Para O Caso Caso A Ação Manejada Seja Outra Isso Obstará A Obtenção De Tutela Judicial

............................. 2.1. Etimologia ....................................................................................... 2.2. Conceito .......................................................................................... 2.3. Outras acepções qualificadas da expressão “direito” ................... 2.4. Direito e moral ............................................................................... 2.5. Direito e poder .........................................................

CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS 4.2 INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 4.2.1 FORMAS DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 4.3 FONTE DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL a) INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA b) INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA c) INTERPRETAÇÃO JUDICIAL 6 4.4 MÉTODOS CLÁSSICOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL a) DA INTERPRETAÇÃO LÓGICA OU RACIONAL b) DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA c) DA INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA d) DA INTERPRETAÇÃO SOCIOLÓGICA OU TELEOLÓGICA 5 A…

finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Capa: Rafael Molotievschi ■ Produção digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. T198dm Tartuce, Flávio Manual de…

Eleitoral, 21 2 O microssistema eleitoral, 23 3 Conceitos indeterminados, 23 4 Fontes do Direito Eleitoral, 24 viii Direito Eleitoral • Gomes 5 6 Hermenêutica eleitoral, 26 5.1 Proporcionalidade e princípio da razoabilidade, 28 Relação com outras disciplinas, 33 III Princípios de direito eleitoral, 35 1 Sobre princípios, 35 2 Princípios fundamentais de Direito Eleitoral, 37 3 Democracia, 37 4 Democracia partidária, 41 5 Estado Democrático de Direito, 43 6 Soberania…

partes 1.3.3 Princípio do devido processo legal 1.3.4 Vedação à utilização de provas ilícitas 1.3.5 Princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade ou estado de inocência 1.3.6 Princípio da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais 1.3.7 Princípio da publicidade 1.3.8 Princípio da imparcialidade do juiz 1.3.9 Princípio da isonomia processual 1.3.10 Princípio do contraditório 1.3.11 Princípio da ampla defesa 1.3.12 Princípio do duplo grau de jurisdição…

quatro mãos e passa a ser um livro solitário. Por iniciativa e pedido do meu querido coautor, José Fernando Simão, esta coleção de Direito Civil passa a ser escrita somente por mim. Penso que, ao final, ganha toda a comunidade jurídica nacional com a outra coleção que surgirá, escrita pelo meu querido irmão acadêmico. E Simão continuará a ser um irmão para mim, um ícone, uma referência, um guru intelectual, uma pessoa a quem devo me espelhar. A ele devo muitos dos meus pensamentos,…

extradição, mas esse fato não passou despercebido pela percuciente análise da Procuradoria‑Geral da República, da qual reproduzo a seguinte passagem: 9. É fato que, conforme o art. 33 da Lei n. 9.474/97, “(o) reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio” (grifo nosso). 10. Entretanto, a legislação em questão refere‑se ao reconhecimento da con‑ dição de refugiado pelo Estado…

notícia veio consolidar o êxito de uma publicação que, à época de seu lançamento, já vendia mais de 6 mil exemplares em menos de 2 meses. Ora, precisamos acrescentar que um sucesso como este não poderia ter ocorrido por acaso. Redigida por notáveis, no caso, Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Inocêncio Coelho, ex-Procurador-Geral da República, e Paulo Branco, Procurador Regional da República no Distrito Federal, esta obra é resultado da indiscutível experiência…

CARLOS MORAES, ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, NO USO DOS PODERES CONFERIDOS POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, EXAROU OS SEGUINTES DESPACHOS E A SEGUINTE DECISÃO: Processo : 0252501-9 Precatório Comarca : Vitória de Santo Antão Vara : 2ª Vara Cível Ação Originária : 0000005-21.2004.8.17 PARTES ----------------Autor : Edemir Bernardo da Silva Autor : Brivaldo José do Nascimento Autor : Berenice Maria Mendes da Silva Autor : Elina Falcão Bulhões Álvares Advog : Aristides Joaquim Félix…

somente os atos que estão postos em lei serão formalmente executados pela Administração, é o que “só permite a instauração do processo administrativo com base na lei e para preservá-la”. Ao revés, poderá ocorrer a invalidação do processo administrativo, caso haja o desrespeito a esse princípio constitucional. Art. 5º, CF/88: XXXIII - todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no…