Ibet M Dulo CIT Semin Rio 2

lei é realizado de forma em que não há um caso concreto como tema a ser julgado e sim pura e simplesmente a inconstitucionalidade de uma Lei ou ato normativo, tais visam proteger a ordem constitucional pátria e devem ser exclusivamente apresentadas diante do órgão “guardião” da constituição, ou seja, o Supremo Tribunal Federal, competência esta definida através do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Importante ressaltar que os instrumentos do controle concentrado não podem ser apresentados por qualquer cidadão, somente podendo ser apresentados pelos legitimados previstos no artigo 103 da Constituição Federal de 1988. Os efeitos das ações pertencentes ao controle concentrado tem efeito erga omnes, ou seja, declarada a inconstitucionalidade ou não de uma lei tal gera efeitos para toda a sociedade. Podemos definir como os instrumentos do controle concentrado as seguintes ações: (i) Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIN); (ii) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC ou ADECON); (iii) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIN) por omissão); e (iv) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é um instrumento abstrato de constitucionalidade, para fazer com que a corte constitucional se manifeste acerca da Constitucionalidade de Lei ou ato normativo. Não cabe ADIN de Lei municipal perante a Constituição Federal. Esta somente pode ser argüida através de controle difuso. Já a Ação…

Instrumentos de Avaliação LEITURA Contos Minicontos • Tema do texto; • Interlocutor; Nas linhas do texto, Nas entrelinhas do texto, Além das linhas. Como o texto se organiza Do texto para o cotidiano ( temas diversos) Publicidade institucional ( Diga não ao não) Como motivadores da leitura serão lidos textos que tratam d a temática de valores morais e sociais e seus conflitos. Parte destes textos estarão presentes no livro didático e outros serão selecionados…

quadro de conteúdos básicos que a equipe disciplinar do Departamento de Educação Básica (DEB) sistematizou a partir das discussões realizadas com todos os professores do Estado do Paraná nos eventos de formação continuada ocorridos ao longo de 2007 e 2008 (DEB Itinerante). Entende-se por conteúdos básicos os conhecimentos fundamentais para cada série da etapa final do Ensino Fundamental e para o Ensino Médio, considerados imprescindíveis para a formação conceitual dos estudantes nas…

FICHAMENTO: TEORIA DISCURSIVA DO DIREITO, ALEXY,ROBERT. CAPÍTULO 1, CRÍTICA AO POSITIVISMO JURÍDICO. 1.CRÍTICA AO POSITIVISMO JURÍDICO INTRODUÇÃO O texto de Robert Alexy se inicia levantando a questão central acerca da disputa sobre o positivismo jurídico: Se há uma conexão necessária entre direito e moral? Apesar de considerar a resposta a essa pergunta, sobretudo complexa, pois apresenta consequências e desdobramentos para a própria definição de direito e sistema jurídico,…

Leitura: - Conteúdo temático; - Interlocutor; - Finalidade do texto; Intencionalidade; - Argumentos do texto; - Contexto de produção; - Intertextualidade; - Vozes sociais presentes no texto; - Discurso ideológico presente no texto; - Elementos composicionais do gêneros; - Contexto de produção da obra literária; - Marcas linguísticas: coesão, coerência, função das classes gramaticais no texto, pontuação, recursos gráficos como aspas, travessão, negrito; - Progressão…

bakhtinianas, que também norteiam a base teórica das Diretrizes, propõe-se um trabalho pedagógico com a Língua Portuguesa/Literatura, considerando o processo dinâmico e histórico dos agentes na interação verbal, tanto na constituição social da linguagem, quanto dos sujeitos que por meio dela interagem. E, nesse modo de entender a linguagem, a língua se configura como resultante de um trabalho coletivo, portanto, também sócio-histórico. Por isso, o trabalho com o texto novamente se…

do ICMS tem em seu conseqüente normativo, base de cálculo definida como o valor da operação, então acredito que deveria ser levado em consideração. Questão 3 Acredito que o Fisco poderá determinar a anulação do crédito relativo à aquisição dos insumos, com base no art. 155, §2º, II, “b” da CF/88, pois este dispositivo assegura que a “isenção ou não-incidência” “acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores”. Outro ponto a favor do Fisco é que a…

difusa é o é o Recurso Extraordinário, previsto no artigo 102, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c” da CF. Observa-se que, em alguns casos, o Recurso Extraordinário dirigido ao STF é o único meio efetivo de se ter declarada a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, posto que, por vezes, os demais Tribunais que julgam o caso concreto, decidem pela constitucionalidade de uma lei que posteriormente é reconhecida pelo STF, em grau de recurso, como sendo inconstitucional. Vários são…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários IPET – Instituto Pernambucano de Estudos Tributários Seminário II Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade Seminário apresentado como formação de conteúdo para o curso de Especialização em Direito Tributário Aluna: Camila Trigueiro de Araújo Gama Recife, 05 de abril de 2013. Questão 01: O Controle Abstrato de Constitucionalidade, também chamado de Controle Concentrado, surgiu por meio…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS Prof. Solimar Rogério de Oliveira Hermenêutica Doutrina ou ciência cujo objetivo se caracteriza pela interpretação ou compreensão dos textos de teor religioso ou filosófico; arte de interpretar os livros sagrados e os textos antigos: hermenêutica sagrada. Interpretação ou compreensão do texto, bem como dos sentidos e/ou significação das palavras que se encontram nos mesmos. Hermenêutica jurídica A Hermenêutica…