Qual Alternativa Apresenta Corretamente Os Cinco Componen

de legalidade, e pode revogálos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art.54 - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º - Considera-se exercício do direito de…

(vetado) Art. 9º É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional. § 1º O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de vinte e cinco por cento ou reduzi-lo a vinte por cento. § 2º Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo. Parágrafo único. Poderá haver uma variação de, no…

engajamento mais focado, equilibrado e responsivo e uma preocupação quanto à implementação das Resoluções aprovadas. Tal cenário se refletiu na adoção, ao final de 2011, de um novo Regimento Interno para o Conselho. O Ministério do Meio Ambiente apresenta à sociedade a versão atualizada do livro de Resoluções do CONAMA, especialmente lançada por ocasião da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20. Aos Conselheiros do CONAMA espero que seja aproveitada a…

ao eixo propulsor B, de modo a ficarem livres para deslizar ao longo do eixo, porém devendo girar com ele. Os discos C acionam a carcaça D por meio dos parafusos E, ao longo dos quais eles estão livres para desl izar. Na embreagem mostrada, existem cinco pares de superfícies de atrito. Supor q ue a pressão esteja uniformemente distribuída sobre a área dos discos, e determinar o torque máximo M que pode ser transmitido, se o coeficiente de atrito for 0,15 e P= 500N. Resp. M= 335 N'm Se o…

chumbo-ácido estacionário ventilado 1. (infra) acumulador chumbo-ácido com livre escape de gases e que permite a reposição de água. acumulador chumbo-ácido gel regulado por válvula 1. (infra) acumulador chumbo-ácido regulado por válvula, o qual apresenta o eletrólito imobilizado na forma de um gel constituído por uma solução aquosa de ácido sulfúrico e uma matriz gelificante. acumulador chumbo-ácido regulado por válvula 1. (infra) acumulador ácido fechado sob condição normal de operação,…

Irmãs Serrano Cruz. O mecanismo de solução de controvérsias do Tribunal Internacional de Direito do Mar (TIDM, criado pela Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre Direito do Mar, que entrou em vigor em 16.11.1994) é sui generis, ao abrir quatro alternativas de solução pacífica, a saber: o próprio TIDM, a CIJ, um tribunal arbitral (Anexo VII à Convenção) ou um tribunal arbitral especial (Anexo VIII). Se as partes litigantes não se mostrarem de acordo quanto ao meio de solução pacífica,…

será uma forte ênfase nos aspectos de controle de temperatura direta. Isto não deve ser interpretado como uma separação entre eles e o resto da construção. Não é rentável ou funcionará corretamente um edifício construído de forma convencional ao qual anexar painéis solares recolha. Não vai funcionar corretamente um prédio que não é concebido como um todo abrangente. Por exemplo, os elementos estruturais ou invólucro pode estar acumuladores de calor ou ambos os reguladores de radiação solar.

‑tronco embrionárias”; que são células contidas num agrupamento de outras, encontradiças em cada embrião humano de até quatorze dias (opinião que não é unânime, porque outros cientistas reduzem esse tempo para a fase de blastócito, ocorrente em torno de cinco dias depois da fecundação de um óvulo feminino por um espermatozoide masculino). Mas embriões a que se chega por efeito de manipulação humana, porquanto produzidos laboratorialmente ou in vitro, e não espontaneamente ou in vida.…

aquela que deixou de existir – Apelação provida, julgada improcedente a ação. (Apelação Cível n. 7.648-4 – São Paulo – 5ª Câmara de Direito Privado - Relator: Marcus Andrade – 18.06.98 - V. U.) CAPÍTULO IV Das Obrigações Alternativas Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. § 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. Correspondente ao 884 § 1º CCB/1916 Correspondente ao 884,…

aquela que deixou de existir – Apelação provida, julgada improcedente a ação. (Apelação Cível n. 7.648-4 – São Paulo – 5ª Câmara de Direito Privado - Relator: Marcus Andrade – 18.06.98 - V. U.) CAPÍTULO IV Das Obrigações Alternativas Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Correspondente ao 884, caput do CCB/1916 § 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.…