Qual A Teoria Adotada Pelo Ordenamento Juridico Brasileir

evento que realizamos em março: uma tese aí apresentada estabeleceu uma distinção entre Ética e Moral. A primeira refere-se a princípios, é o campo da escolha, da decisão livre e autônoma, e não pode se submeter a códigos, mandamentos, leis ou ordenamentos obrigatórios. A segunda, a Moral, é o espaço do assujeitamento, da obediência, da imposição de regras e ditames do dever. Seria, portanto, uma impropriedade chamar um conjunto de princípios e normas de conduta profissional de Código de…

comparado só são utilizados, por nós, até o limite necessário à compreensão e solução dos problemas da nossa Administração Pública. 0 que nos preocupa é o estudo do ordenamento jurídico-administrativo nacional. Procuramos não ser prolixo no óbvio e no inútil. Evitamos o superado e o inaplicável ao Brasil. Não discutimos teorias obsoletas, nem polemizamos questões bizantinas. Fomos ao que ocorre cotidianamente na nossa Administração, na nossa Legislação e na nossa justiça. Pode não…

ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado", porquanto esse norma diz respeito, apenas e tão-somente, às hipóteses em que se deve aplicar a lei brasileira, tendo em vista o ordenamento jurídico de outros Estados soberanos. Não obstante tal disposição pertença ao Direito Penal Internacional, o certo é que alguns julgados dela se têm valido para afirmar que o lugar onde o processo deve tramitar, nos denominados…