20120726211721 Carolina Dorneles Pisani II Concurso de Monografias 1 Lugar 28 04 2011 monografia carolina dorneles pisani 2011

estabelecido por tais limites haverá capacidade contributiva apta a ser tributada. Caso contrário, haverá uma violação ao sistema tributário, devendo a tributação que ultrapasse tais limites ser considerada inconstitucional. O presente trabalho, portanto, tem por objetivo o estudo do princípio da capacidade contributiva como meio de promoção de justiça fiscal. Para isso, a análise será divida em dois capítulos. No primeiro capítulo, como forma de compreender melhor a questão, será estudada a evolução jurídica tributária dando enfoque para a atual concepção. Ainda, será visto uma breve noção que hoje se tem de tributo e sua disciplina jurídico­constitucional trazida pelo ordenamento brasileiro. A análise das limitações constitucionais ao poder de tributar terá item próprio dada a sua importância para o Sistema Tributário Nacional. O segundo capítulo centrará suas atenções no princípio da capacidade contributiva. Terá por objetivo estabelecer noções sobre tal preceito, fixar sua aplicação no direito brasileiro e também demonstrar sua relação com outros princípios constitucionais. Nesse momento, dar­se­á enfoque a aplicação do princípio da capacidade contributiva como meio limitador da atuação fiscal, relacionando­o com a proteção do mínimo existencial e com a proibição do confisco. Estabelecidas tais questões, trar­se­á, ao final do segundo capítulo,…

limitar minha capacidade de fazê-lo", declara na carta, em inglês. Snowden, que é ex-agente do governo americano, fala especificamente sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta no Senado para investigar as atividades da agência americana no Brasil. Segundo ele, não é possível colaborar na situação em que ele se encontra agora, com asilo temporário concedido pela Rússia até 2014. publicidade "Até que um país conceda asilo permanente, o governo dos EUA vai continuar a…

longo de toda a minha jornada, cujo agradecimento não se consubstancia somente com estas singelas linhas, mas, sobretudo, co m a dedicação diária de engrandecer ainda mais os seus nomes. Às minhas irmãs GISELE TEIXEIRA MILANO e GIANNA TEIXEIRA MILANO, pelo incentivo diário e amizade verdadeira. Que o amor que temos uns pelos outros sempre esteja presente em nossas vidas. RESUMO O referido trabalho trata dos principais elementos referentes à repercussão geral do recurso…

..........................................18 1.4.3.1 Sistema Progressivo Inglês......................................................................................................19 1.4.3.2 Sistema Progressivo Irlandês...................................................................................................20 1.4.3.3 Sistema de Montesinos............................................................................................................20 1.5 Teorias da Função da…

- CNI, cujo Relator foi o Ministro Carlos Veloso, conferiu a Taxa Anual por Hectare natureza de preço público. Entretanto, o tema não se encontra esgotado e ainda requer maiores estudos e discussões por parte da doutrina e jurisprudência. A discussão sobre a natureza jurídica da Taxa Anual por Hectare ainda persiste e é de extrema importância, pois é decisiva para a definição do regime jurídico aplicável à sua cobrança, se administrativo, tributário, ou cível. 7 2 EVOLUÇÃO DO DIREITO…

de democracia, uma delas - a que leva em conta não só as regras do jogo, mas também os princípios inspiradores - é a definição segundo a qual a democracia é não tanto uma sociedade de livres e iguais (porque, como disse, tal sociedade é apenas um ideal-limite), mas uma sociedade regulada de tal modo que os indivíduos que a compõem são mais livres e iguais do que em qualquer outra forma de convivência. A maior ou menor democraticidade de um regime se mede precisamente pela maior ou menor…

............................ 146 O PRINCÍPIO DO USUÁRIO PAGADOR NAS INTERFACES DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL ............................................................................................................. 156 ACÚMULO DE “MERO ABORECIMENTO” E O DANO SOCIAL ................... 170 RETRATO COMPARATIVO ENTRE O NOVO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO COLOMBIANO E O (NEO)CONSTITUCIONALISMO À BRASILEIRA: O DESAFIO EFICACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS........ 181 O IPTU PROGRESSIVO NO…

com foco em Direito Societário e Bancário (D'Acol, Cardoso, Fontes e Braga Advogados) e na área de Direito Empresarial Contencioso (Laboratório Pasteur Hematologia e Microbiologia S/S Ltda). Autodidata em conhecimentos computacionais, construiu e administra site no qual disponibiliza conteúdos educacionais de sua autoria nas áreas de Filosofia e Direito (http://www.rafaeldeconti.pro.br). 3/275 PARA ALINE, MEU AMOR, E PARA CLEYDE E MÁRIO,…

observação direta e assistemática com a pesquisadora comportando -se como intérprete da situação pesquisada. Inicialmente ocorreu a apresentação da Contabilidade por meio da caracterização da profissão contábil no Brasil e das Demonstrações. Seguindo-se teve a análise dos indicadores das demonstrações contábeis que são os de estrutura de capitais, de l iquidez, de rotação de retorno ou rentabilidade e os ciclos operacional e financeiro. A metodologia da pesquisa compôs a seção…

PROJETO DE PROTEÇÃO DA MATA ATLÂNTICA EM SANTA CATARINA (PPMA/SC) DELIMITAÇÃO E PLANEJAMENTO DE DEMARCAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO PARECEER JURIDICO SOBRE AS ÁREAS PERTENCENTES AO ESTADO (BAIXADA DO MASSIAMBU) NO INTERIOR DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO RELATÓRIO FINAL 03FAT0206R01 CURITIBA / PR FEVEREIRO / 2008 CONTEÚDO Pág. 1 – INTRODUÇÃO............................................................................................................1.1 2 –…