Qual A Responsabilidade Do Cidadao Perante A Excessiva Pr

MIGUEL DO OESTE Nota atribuída 3 Dedico este trabalho a minha mãe, Renate Beatriz Graebner, por confiar nas minhas decisões, não medindo esforços para apoiá-las. Para minha irmã Bruna, por me fazer importante, trazendo responsabilidade aos meus atos, já que lhe servem de exemplo. E faço minha homenagem póstuma, dedicando este trabalho principalmente para minha avó, Dona Zilda, por se mostrar sempre um exemplo de ser humano, fazendo com que sua lembrança…

sociedade política. Na democracia ateniense, a autoridade ou força moral das leis escritas suplantou, desde logo, a soberania.de um indi víduo ou de um grupo ou classe social. soberania esta tida doravante como ofensiva ao sentimento de liberdade do cidadão. Para os atenienses, a lei escrita é o grande antídoto contra o arbítrio governamental, pois, como escreveu Eurípides na peça _As _Suplicantes (versos 434-437), "uma vez escritas as leis, o --14. Claude Lévy-Strauss.…

(deve-se observar que não se trata de um direito absoluto): XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Importante garantia individual apta a assegurar a exigência de transparência da Administração Pública é o direito de petição aos…

aduziu as seguintes preliminares: a) ilegitimidade ativa da requerente, pois apenas as Mesas das Assembléias Legislativas, e não propriamente as Assembléias Legislativas, estariam legitimadas para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade perante o STF; b) ilegitimidade passiva do Presidente da República, que não teria iniciativa legislativa para a matéria em questão; e c) que o Presidente da Assembléia Legislativa precisaria de autorização da Mesa para propor ADI. No mérito,…

que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive…

........................... 38 Limites ......................................................................................................................................................................... 39 Aula XII: Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar 101/2000 (06/06/2011) .......................................... 40 Notas introdutórias ..................................................................................................................

Organizadoras dos Seminários Jurídicos “Justiça e Comunidade” (Teixeira de Freitas e Eunápolis) e “V Seminário Sul Baiano de Direito” (Porto Seguro), Roberto Figueiredo, Eugênio Kruschewsky, Walber Carneiro, Rômulo Moreira, Rejane, Márcio Soares Berclaz (PR), Andréa Rios (AL), Amanda Madureira, Caroline Prazeres e Jailton Fonseca de Souza (o carinhoso trio civilista de São Luís/MA), Sérgio Matos (nosso amigo e colaborador voluntário de Aracaju/SE), José Cairo Júnior, Mirian Lima…

dos princípios gerais de direito. Funcionam como diretrizes a serem observadas pelo juiz, no caso concreto, de forma a lhe permitir a adoção da solução que reputar mais justa para o caso. São exemplos: a função social do contrato, a boa-fé, a responsabilidade objetiva, a função social da propriedade, etc. São instrumentos de justiça, eqüidade e eticidade. B.2 - Conceitos legais indeterminados Conceitos legais indeterminados, na definição de Nery Jr. e Andrade Nery2, “são palavras 1 2…

Boeira, Prof. Me. Álvaro Vinícius Paranhos Severo e Prof. Ricardo Lupion. Acadêmica do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Contato: nathi_carvalho@hotmail.com 2 responsabilidade pessoal dos sócios pelas dívidas da empresa. Todavia, esse instituto corre o risco de ter sua função desviada, podendo ser utilizado de maneira ilegítima, servindo de escudo para a perpetração de fraudes e abusos de direito.…

de hoje, tendo em atenção o panorama mundial e europeu do mercado de trabalho, cada vez é mais crescente a necessidade de se estabelecerem políticas comuns, principalmente ao nível da Europa, no que diz respeito à educação e formação de todos os cidadãos europeus. A crescente exigência e competitividade mundial, numa sociedade cada vez mais globalizada, impõem a existência de uma política educacional e formativa de elevada qualidade. Desta forma, para fazer face a esta necessidade, foram…