Qual A Relação Entre A Cf 88 O Novo Código Civil E As De

A atual Constituição foi promulgada em 1988 e em 2002 foi publicado o novo Código Civil. A respeito do conceito, estrutura e função da Constituição, segundo Hans Kelsen, e de sua configuração na Constituição Brasileira de 1988, pergunta-se, qual a relação entre a CF/88, o novo Código Civil e as demais normas vigentes no âmbito do Estado Brasileiro? QUESTÕES OBJETIVAS 1. Sobre a Teoria Tridimensional do Direito, assinale V para as corretas e F paras as falsas: ( ) A Teoria…

à rede mundial de computadores (Internet) seja o instrumento ou o objeto do delito. LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências. Lei conhecida como Carolina Dieckmann. A Constituição Federal em seu artigo 5º nos diz que é inviolável o direito à intimidade, à propriedade, à honra e imagem da pessoa e é assegurado o direito a…

entrava com a presunção de culpabilidade . 1941 , Com a CF de 88 o modelo autoritário foi obrigado a passar por varias reformas legislativas para se enquadrar ao novo modelo democrático . ex a incomunicabilidade do preso que não foi recepcionado pela CF em sua reforma de 88 . Assim ocorre a reforma legislativa ou a a interpretação conforme a CF 88 Se não existe a reforma legislativa mudando a letra , usa-se a interpretação conforme a CF feita pelo STF. Características do…

alteradas pelo processo legislativo ordinário, enquanto outras somente por um processo legislativo especial e mais dificultoso. A CF/88 é rígida, com campos imutáveis (clausulas pétreas). Quanto à sua extensão e finalidade: Analítica – examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado (ex. CF/88). Sintética – prevêem somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder,…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo tratar sobre a Execução contra a Fazenda Pública. Em um primeiro momento, discorremos sobre o histórico do Processo Civil Brasileiro, bem como, o histórico do Processo de Execução e suas características. Os princípios que regem o Processo Civil, do Processo de Execução e da Administração Pública foram devidamente abordados, para melhor compreensão da medida executiva. A execução contra a Fazenda Pública se difere da demais…

tratar de veículo novo Consequente Critério Pessoal: sujeito ativo é o Estado ou Distrito Federal e o sujeito passivo é o proprietário do bem; Critério Quantitativo: base de cálculo: valor venal do veículo; alíquota: estipulada na legislação estadual, limitada pelo Senado Federal, variável de acordo com a espécie de veículo. 2. Diferençar os conceitos de propriedade, domínio útil e posse do art. 1º da Lei n. 9.393/96, correlacionando-os com o de propriedade do art. 153, VI da CF. Há…

PONTOS 7, 37 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. Atualizado por Leonardo Campos Mutti em março/2013 Atualizado por Thiago Mira de Assumpção Rosado – 27.03.2013 Neste ponto, fui obrigado a recortar diversas passagens repetitivas, pq o resumo tinha 43 páginas originalmente. Além disso, estava um pouco bagunçado, inclusive quanto à formatação.…

Constituição como instrumento, existe há dois séculos. Sete CF no Brasil, o desafio é obedecer às leis e não fazê-las. AULA 3 Princípios – Organização. ESTADO – nação politicamente organizada. GOVERNO – núcleo jurídico que orienta as ações do Estado. Integra o Estado. ADMINISTRACAO PUBLICA – está em todos os Poderes e entes da Federação (Art. 37, caput, CF/88). NACAO – povo + laços culturais (língua, etnia)…

desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "Tributo", seus objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa Carta Magna e o Código Nacional de Tributos. O tema apesar de específico exige seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções advindas do seu descumprimento, a partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo,…

família contemporâneo provoca inúmeras dúvidas e conflitos acerca da paternidade no contexto social, afetivo e principalmente jurídico. Além da CF de 1988, que amplia o conceito de família, trazendo o princípio de igualdade da filiação, interferindo nas relações familiares, e diretamente nos relacionamentos afetivos, entre pais e filhos através da inserção de novos valores, encontra-se o princípio efetivo da dignidade humana, como fator determinante do bem estar pessoal. Advindo da…