Qual A Regra Capital Da Hermeneutica

26/02/2015 RELAÇÕES SINDICAIS E NEGOCIAÇÃO TRABALHISTA Profa.Ma. Márcia Aparecida Jacometo. Relações Trabalhistas, Princípios, Fontes, Fundamentos e Hermenêutica. CONTEXTO HISTÓRICO • Trabalho Escravo. • Feudalismo • Sistema Fabril 1 26/02/2015 FUNDAMENTOS DO DIREITO DO TRABALHO O Direito do Trabalho é um ramo do Direito que regula as relações trabalhistas, especialmente as que possuem subordinação. A função primordial do Direito do Trabalho é de ordem tutelar (tendo em vista a…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 11
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Curso de Constitucional - Normatividade Jurídica 189 Hermenêutica Constitucional Maria Daniella Binato de Castro1 INTRODUÇÃO Hermenêutica é a ciência filosófica que possui regras e princípios próprios norteadores da interpretação de textos. A interpretação transforma textos normativos em normas jurídicas, viabilizando sua aplicação para as situações que se apresentarem em concreto. Conforme aduzido por Gilmar Mendes, em sua doutrina, Curso de…

jurídica, toda pessoa deve ter um lugar que seja considerado a sede central de seus negócios. Assim, o Código Civil trata de fixar o domicílio das pessoas naturais e jurídicas, a fim de servir tanto ao direito material quanto ao direito processual (a regra é que o domicílio do réu fixa a competência territorial – art. 94 CPC).  a) Aplicação do instituto nos diversos ramos do direito Direito das obrigações: pagamento deve ser efetuado no domicilio do devedor (dívida quesível); b)…

O DIREITO PENAL COMO CÁPSULA DE CONTENÇÃO DA GUERRA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: CONSTRUINDO OS PRESSUPOSTOS PARA A COMPREENSÃO (HERMENÊUTICA) DO DIREITO À PROTEÇÃO (ALEXY) PENAL LAW AS A WAR CONTROL CAPSULE IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW: BUILDING THE BASIS FOR THE (HERMENEUTIC) COMPREHENSION OF THE RIGHT TO PROTECTION (ALEXY) Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth* Wilson Engelmann** André Luis Callegari*** * ** *** Doutorando em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos…

MÉTODOS E TIPOS DOGMÁTICOS DE INTERPRETAÇÃO 2 MÉTODOS HERMENEUTICOS Os chamados métodos de interpretação são regras técnicas que visam a obtenção de um resultado. Com elas procuram-se orientações para os problemas de decidibilidade dos conflitos. Esses problemas são de ordem sintática, semântica e programática. 2.1 Interpretação gramatical, lógica e sistemática Os problemas sintáticos referem-se a questões

UNIESP CENTRO UNIVERSITÁRIO CAPITAL CURSO DE DIREITO REGINA APARECIDA FORTUNATO SENA BONFIM DIREITO ADMINISTRATIVO LEI 8112/90 SÃO PAULO - SP REGINA APARECIDA FORTUNATO SENA BONFIM DIREITO ADMINISTRATIVO LEI 8112/90 Trabalho apresentado à Uniesp Centro Universitário Capital sobre o Direito Administrativo Orientador: Rogério Nathale. São Paulo – SP 2014 Direito Administrativo O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por objetivo os…

contínuo, noções pertinentes ao estudo, ligadas ao neoconstitucionalismo serão apresentadas e debatidas. Ao fim, algumas das discussões mais acaloradas em torno da concretização dos direitos fundamentais (sociais) serão analisadas, dentre as quais a hermenêutica constitucional leal à constituição, o ativismo judicial e as reais condições e possibilidades de efetivação dos direitos fundamentais, notadamente os sociais. Com o auxílio do método dedutivo e do procedimento histórico-crítico,…

7- DICOTOMIA DO DIREITO PÚBLICO X DIREITO PRIVADO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Em tese, o nosso ordenamento jurídico não comporta divisões, pois é um conjunto coeso e harmônico de regras que possuem características próprias e que é cada uma à sua maneira, importante para a aplicação do Direito. A divisão do Direito em Público e Privado serve apenas para facilitar o aprendizado das disciplinas, proporcionando uma visão geral da frondosa árvore jurídica. A discriminação destes ramos…

relações jurídicas de relevância pública e a descentralidade do Código Civil.9 Segue que alguns ícones do direito privado lecionam a força cogente e a primazia dos princípios constitucionais para todas as relações jurídicas: “[...] na hermenêutica do código civil destacam-se hoje princípios constitucionais e direitos fundamentais a fazer prevalecer a constitucionalização do direito civil [...] os direitos fundamentais passam a ser dotados da mesma força cogente nas relações…

consideram continuadores, sem alterações bruscas, da tradição liberal do século XIX. Fica patente, portanto, que os direitos sociais trazem desde o seu nascedouro um arcabouço lógico-coletivista, que contraria a descomedida apropriação individual do capital, ultrapassando as amarras jurídicas do liberalismo que o precedera. Os direitos fundamentais vinculam os órgãos estatais como um todo, cabendo ao poder executivo propor e realizar as políticas públicas necessárias à satisfação dos…