Qual A Natureza Juridica Da Nacionalidade Em Que Diplomas

situação os navios e aeronaves brasileiros são considerados territórios brasileiros para fins de aplicação da lei penal brasileira? Os navios e aeronaves, de natureza particular, em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente ao alto-mar; exemplo, avião da TAM, da GOL. 16) Os rios e lagos internacionais também compreendem a definição jurídica de território brasileiro para fins de aplicação da lei penal brasileira? Os rios e lagos internacionais, que são aqueles que atravessam…

contábil. - Documentos necessários para inscrição de contador: • Recolher a taxa de emolumentos, no valor de R$ 423,35; • Duas fotos 3x4 coloridas e com fundo branco; • Original e copia do CPF; • Original e copia do diploma e histórico escolar; • Comprovante de aprovação no exame de suficiência dentro do prazo de validade; • Carteira de identidade; • Certificado de reservista • Titulo eleitoral • Comprovante de…

profissionais. O Confea zela pelos interesses sociais e humanos de toda a sociedade e, com base nisso, regulamenta e fiscaliza o exercício profissional dos que atuam nas áreas que representa, tendo ainda como referência o respeito ao cidadão e à natureza. Em seus cadastros, o Sistema Confea/Crea tem registrados quase 900 mil profissionais que respondem por cerca de 70% do PIB Brasileiro, e movimentam um mercado de trabalho cada vez mais acirrado, e exigente nas especializações e…

instituições jurídicas. 2. Evolução das instituições jurídicas. 3. Leis da evolução jurídica. 4. Conceito da historia das instituições. 5. Extensão da historia das instituições jurídicas. 6. A historia das instituições jurídicas e a sociologia jurídica. 7. Conceito da historia das instituições de direito romano, do direito peninsular e do direito português. 8. Relações da historia das instituições com a historia geral do direito. Importância da historia das instituições…

.......5 1.2- ACARREIRA DE DIREITO...................................................................................6 1.3-ARÉAS DO DIREITO............................................................................................7 1.4-CARREIRA JURIDÍCA..........................................................................................8 1.5 EMENTAS DAS DISCIPLINAS DO CURSO DE DIREITO..................................10 1.5.1 CIÊNCIA POLITICA................................................

(vedadas as paramilitares). Ex: Associar-se para montar uma guerrilha.  Faculdade de criar associação, associar-se, abandoná-las ou não associar-se;  Os sócios se auto-organizarem e desenvolverem as suas atividades associativas;  Pessoas jurídicas podem associar-se;  As fundações não guardam as mesmas garantias constitucionais. - ≠ do direito de reunião, pois este pressupõe encontro provisório e compartilhamento de local, enquanto a ASSOCIAÇÃO tem a estabilidade como condição…

XXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, portador da cédula de identidade RG nº. XXXXXXX SSP-XX, inscrita no CPF de nº. XXX.XXX.XXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº XX, Bairro de XXXXXXXX, Cidade – Estado, CEP XX.XXX-XXX, vem, respeitosamente, com as homenagens de estilo, por seu procurador e advogado que esta subscreve (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor do XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa…

OS ESTADOS E O DIREITO INTERNACIONAL Estado no sentido do Direito Internacional é a pessoa jurídica independente dentro dos limites de um território. Podemos dizer ainda que o Estado é nada mais do que a comunidade humana, que habita um território determinado e que será governado por um poder soberano independente. A ciência política, de acordo com Jellinek[1], aponta três elementos indispensáveis à existência do Estado e, em conseqüência, à sua personalidade internacional, a saber: População

foi organizada a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Foi a primeira vez em toda a história que os Direitos Humanos foram tratados em âmbito universal, construindo, assim, sua principal característica: o universalismo. Depois da criação desse diploma é que então a universalidade ganhou maior relevância e notoriedade, em seu art. I estabelece que “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns…

no decorrer do prazo de eficácia do concurso, devendo ser observado, ainda, o disposto no art. 63 desta Resolução. Art. 3º - O concurso compreenderá as disciplinas distribuídas pelos grupos seguintes: GRUPO I Direito Constitucional e Metodologia Jurídica Proteção Internacional dos Direitos Humanos Direito Eleitoral MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RESOLUÇÃO CSMPF Nº 154 GRUPO II Direito Administrativo e Direito Ambiental Direito Tributário e Direito Financeiro Direito Internacional Público…