Qual A Lei Que Tira Seu Nome Do Serasa Apos Cinco Anos

Bairro: Areias, Paulo Lopes/SC, por seus procuradores, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face SERASA S.A, pessoa jurídica de direito privado, cuja matriz possui inscrição no CNPJ sob o n° 62.173.620/0001-80, com sede em Florianópolis na Rua Cristóvão Nunes Pires, 110 - sala 301 - Edifício Hoepcke Blue Center, CEP: 88.010-120, Centro, pelos fatos

Brasileiro e do Artigo 309 da Lei 9.503/97. Nas suas alegações finais, às fls. 136-142, o Parquet pugnou pela condenação do acusado, nas exatas considerações expendidas na inicial acusatória. O MM. Julgador monocrático, às fls. 153-159, alegando ausência, nos autos, de elementos suficientes a comprovar a efetiva participação do APELANTE no crime de furto, acolheu a pretensão da defesa, para absolvê-lo. Contudo, condenou-o pela prática do crime tipificado no Artigo 309 da Lei…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO. NOME AUTORA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no RG sob o n.º ??????? e no CPF sob o nº ???????, residente e domiciliada na ???????, nº ???????, Bairro ???????, Cidade/estado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de sua advogada habilitada (ut instrumento procuratório anexo) que receberá intimações de estilo em seu escritório, sito à Rua ?

Vítima vira bandido e criminoso é visto como vítima | | A criatividade do bandido brasileiro é algo inesgotável. Há muitos anos, gerentes de agências bancárias são feitos reféns por quadrilhas organizadas e em seguida obrigados a retirar dinheiro do cofre do banco em que trabalham, sob ameaça que seus familiares serão assassinados se não cooperarem. A mesma estratégia já foi utilizada contra gerentes de empresas, vigilantes e porteiros, que foram coagidos a liberar a entrada de…

expostos: I - DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA. Reza o artigo 4º, da Lei nº 1.060/1950, in verbis: “ARTIGO 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não esta em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuizo próprio ou de sua família” (Grifos). Oportuno salientar, que o pedido em tela além de ser necessário, e estar prescrito em lei, nossos Tribunais, do mesmo modo vem…

caixa de chocolates suíços dos mais caros do estabelecimento, você diria para ele colocar a caixa no carrinho para pagar na saída, ou mandaria colocá-la numa lixeira e fazer de conta que não sabe de nada? Mas e se seu filho de 14 anos atropelasse uma criança de três anos na beira da praia com um jet ski que ele não tem autorização para guiar, o que você faria? Explicaria para ele que todos os nossos atos têm consequências e que precisamos responder por eles, voltaria ao local e…

qual se discute o mérito da lide ou seja, define a vontade concreta da lei diante da situação ligiosa; e b) Pela “execução” - não cabe discussão do mérito e sim o efetivo cumprimento da vontade da parte ou seja, trata-se de um procedimento na qual se torna efetiva ou real, essa mesma vontade; Sabemos ainda, que para se efetivar a vontade das partes, deve-se respeitar a marcha processual, que pode perdurar por meses ou anos. Acontece, todavia, que existem casos na qual não se pode…

pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer: I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Conforme pode-se observar da DECLARAÇÃO DE POBREZA firmada pela autora em anexo a mesma é pobre na forma da lei. A referida declaração atende aos critérios estabelecidos nos artigos 2° e 4° da Lei 1.060/50, vez que o caput do artigo 4° estabelece o seguinte: “Art. 4° A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de…

Tributário. Elisão e Evasão Fiscal. Ilícitos Tributários. Processo Tributário. Simples Nacional. Metodologia: Os conteúdos programáticos ofertados nessa disciplina serão desenvolvidos por meio das TeleAulasde forma expositiva e interativa (chat – tira dúvidas em tempo real), Aula Atividadepor Chat para aprofundamento e reflexão e Web Aulas que estarão disponíveis no Ambiente Colaborar, compostas de conteúdos de aprofundamento, reflexão e atividades de aplicação dos…

desatenção no cumprimento de determinadas formalidades legais, como a falta de assinatura pelos clientes nos contratos de empréstimos ou mesmo por falta de formalização das garantias”. No cenário macroeconômico brasileiro pôde-se observar no início do ano de 2009 um 12 aumento expressivo da inadimplência, um maior acirramento da concorrência e as constantes reduções nas taxas de juros, em consequência desses fatores o spread1 bancário cai, o que força as instituições financeiras a…