Resenha: Importância dos princípios do direito do trabalho para a concretização do trabalho como direito

SANTOS, Michel Carlos Rocha; GOMES, Isabella Monteiro. Importância dos princípios do direito do trabalho para a concretização do trabalho como direito social fundamental. Revista LTr. 76-10/1238. São Paulo, v.76, nº10, Outubro de 2012. Os princípios do direito fazem parte de um conjunto de expedientes destinados a sanar a omissão da lei. Os princípios estão dentro do ordenamento jurídico apenas como fonte integradora deste mesmo ordenamento, que é elencado no texto legal. Os ordenamentos jurídicos brasileiros contam com os seus princípios jurídicos peculiares. Ao se analisar as mais diversas obras doutrinarias, se encontram partes e capítulos dedicados ao estudo dos princípios daquele ramo especifico do direito. Os princípios possuíam um papel coadjuvante em que eram utilizados como fontes integradoras das normas positivadas. A utilização de mão de obra subordinada e remunerada, expansão industrial, a degradação das condições de trabalho dos trabalhadores foram elementos que basicamente vieram a provocar a necessidade de um conjunto de normas para tutelar o trabalho. Precisava-se garantir ao homem no âmbito de sua relação com o empregador, direitos que proporcionassem períodos de descansos adequados, proteção contra acidentes, remuneração adequada, proibição do trabalho ao menor, fez então com que o estado viesse a regularizar de maneira mais incisivas as relações de trabalhos. As normas trabalhistas surgiram, a partir da intensa atividade legislativa onde pouco

FACULDADE ATENEU ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS TURMA ADM-N14B FRANCISCO DAMIÃO DE LIRA 2010200178 BRUNA KELLY ALEXANDRE LIMA 2011101769 PRINCÍPIOS EXISTENTES NO DIREITO DO TRABALHO E SUA IMPORTÂNCIA PARA OS TRABALHADORES. FORTALEZA-CE 2012 PRINCÍPIOS EXISTENTES NO DIREITO DO TRABALHO. Os princípios do Direito do Trabalho desempenham funções informadoras, normativas e interpretadoras. A função informadora inspira o legislador, servindo de fundamento para o ordenamento…

2.2.1. Princípios Fundamentais do Direito de Trabalho Os princípios fundamentais do Direito de Trabalho como já referimos, vêm consagrados na Constituição da República Portuguesa e reflectem a evolução histórica que se verificou neste ramo de Direito, traduzindo uma preocupação pela pessoa do trabalhador e pelos seus direitos individuais e colectivos. Numa primeira fase da constitucionalização deste direito, a necessidade de actuação dos direitos fundamentais no âmbito do…

eficazes na prevenção de acidentes do trabalho foram fatos que deram origem ao presente estudo. Verificou-se, ser essencial conhecer as normas protetivas do ambiente do trabalho (medidas de segurança, higiene e saúde do trabalhador) e demonstrar a importância da sua efetiva implementação, para justificar a regra fundamental do nosso ordenamento jurídico – o direito à vida plena e digna, a partir da valorização do trabalho. A princípio, buscou-se a origem dos sinistros laborais. A seguir…

Limitações à aplicação do princípio da proteção no Direito do Trabalho Júlio Ricardo de Paula Amaral Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina e Advogado na Região Metropolitana de Londrina (PR) 1 Introdução Os princípios são as fontes basilares para qualquer ramo do direito, influindo tanto em sua formação como em sua aplicação. Em relação ao Direito do Trabalho não poderia ser diferente, já que os princípios estão presentes naqueles dois instantes, em sua formação e…

As organizações do trabalho e a Higiene e Segurança no Trabalho Índice Introdução Pág.3 1º Parte – Reflexão sobre a importância da Organização Internacional do Trabalho História da OIT Funções da OIT Valores centrais da OIT Importância da OIT Justiça social Principais direitos dos trabalhadores 2º Parte- Reflexão sobre a importância das normas de…

Trabalhista – Princípios, Fontes, Fundamentos e Hermenêutica Tema 01 seções Relação Trabalhista – Princípios, Fontes, Fundamentos e Hermenêutica Como citar este material: CAMPOS, Barbara Monteiro Gomes de. Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas: Relação Trabalhista – Princípios, Fontes, Fundamentos e Hermenêutica. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. s e õ ç e S Tema 01 Relação Trabalhista – Princípios, Fontes, Fundamentos e Hermenêutica…

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil por abandono afetivo dos pais em relação aos filhos, partindo das transformações ocorridas no Direito de Família, e em observância das leis pertinentes ao tema, em especial as garantias fundamentais. A cronologia das leis culmina com o advento da Constituição Federal e os princípios que dela irradiam para todo o sistema jurídico, alterando conceitos e posições seculares. Nessa linha de raciocínio, busca-se…

O que é Direito Civil: Direito civil é um ramo do Direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros da sociedade. De forma geral, o Direito Civil abrange o conjunto de normas previstas pelo código civil. No Brasil, o atual Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, contém 2.046 artigos. Estabelece, em sua parte geral, do direito…

Introdução A aplicação dos princípios do Direito do Trabalho é de suma importância para que este ramo do direito alcance sua eficácia plena. A evolução do Direito do Trabalho reflete as transformações graduais em seu conjunto de princípios, que exige novos estudos à luz dos paradigmas e dos desafios da sociedade pós-industrial. Conforme Maurício Godinho Delgado, Direito é o conjunto de princípios, regras e institutos voltados a organizar relações, situações ou instituições,…