Qual A Importância Do Ministério Público Na Justiça Eleitoral

Determinadas pessoas, tendo em vista a importância do cargo público que ocupam, são julgadas e processadas criminalmente por órgãos jurisdicionais superiores, distintos do foro comum previsto aos cidadãos em geral. Essa distinção, nos dizeres de Mirabete, funda-se "na utilidade pública, no princípio da ordem e da subordinação e na maior independência dos tribunais superiores". Tourinho Filho ensina que "há pessoas que exercem cargos de especial relevância no Estado e, em atenção a esses cargos

legislativo. Tamanha importância desta forma de eleição, que se faz necessário a existência dos dispositivos legais para que se possa normatizar as condutas desejadas no pleito eleitoral, a fim de erradicar do sistema eleitoral práticas desonestas, as quais denigrem todo o processo eleitoral. Uma das ferramentas jurídicas para a coibição destes atos desonestos que retiram a credibilidade em nosso sistema eleitoral está a AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. No entanto, apesar de sua…

especifica. Espécies de Jurisdição Quanto ao objeto a jurisdição classifica-se em: civil, penal e trabalhista; Em relação ao organismo que a exerce, classifica-se em comum ou especial, a primeira exercida pela justiça comum estadual e federal e a segunda pela justiça trabalhista, militar e eleitoral. Por fim, quanto a hierarquia, pode ser superior ou inferior. Teoria Geral do Processo Civil Aula de 05/03/2012 Direito Material e Direito Processual O direito material é aquele…

independentemente de litígios concretos). 1-ORIGEM Criado após a proclamação da República, o STF exerce uma longa série de competências, entre as quais a mais conhecida e relevante é o controle concentrado de constitucionalidade através das ações diretas 2-IMPORTANCIA Criado após a proclamação da República, o STF exerce uma longa série de competências, entre as quais a mais conhecida e relevante é o controle concentrado de constitucionalidade através das ações diretas 3-COMPOSIÇÃO…

INTRODUÇÃO Os conhecimentos ora descritos nesta monografia, foram respostas aos ensinamentos adquiridos no decorrer desta graduação, especialmente na matéria de Direito Eleitoral, a qual para nós é de relevante importância. Só agora posso escrever conscientemente, a ponto de observarmos, então, que sejam lidas analisadas, e até mesmo submetidas à avaliação. Neste enfoque, encontra-se uma base que será minuciosamente explicada e proposta para análise. Refere-se à tentativa, pormenorizada

Sistema Político Pág. 06 2. Organização do governo Pág. 08 2.1 Ministérios Pág. 08 2.2 Ministério da Educação Pág. 08 3. Poder Judiciário Pág. 09 3.1 Órgãos do Poder Pág. 09 3.2 Demais Órgãos Pág. 09 4. Poder Legislativo Pág. 11 5. Poder Executivo Pág. 13 6. Processo Eleitoral Brasileiro Pág. 15 6.1 Eleição Majoritária Pág. 15 6.2 Eleição Proporcional Pág. 15 6.3 Papel dos Eleitos Pág. 15 7. Crimes eleitorais Pág. 18 7.1 O que são? Pág. 18 7.2 O que diz a…

da Constituição Federal, qual seja:         São órgãos do Poder Judiciário: O Supremo Tribunal Federal (STF); O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), O Superior Tribunal de Justiça (STJ), Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais (TRF); Os Tribunais e Juízes do Trabalho (TST, TRT), Os Tribunais e Juízes Eleitorais (TSE, TRE); Os Tribunais e Juízes Militares, (STM) e Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios (TJ). Cabe…

ou pretexto, custas ou participações em processo; dedicar-se à atividade político-partidária). Com relação à carreira da magistratura nacional, cumpre destacar que o ingresso na carreira é no cargo inicial de juiz substituto, por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação. O acesso aos tribunais ocorre por antigüidade e merecimento, alternadamente. A…

de um procedimento incidente, voltado à constatação da autenticidade de um documento, inclusive os produzidos eletronicamente (art. 11, caput, Lei 11.419/2006), inserido nos autos do processo criminal principal, sobre o qual há controvérsia. A importância desse procedimento é nítida, pois visa à garantia da formação legítima das provas produzidas no processo penal, onde prevalece o princípio da verdade real, impedindo, pois, que esta seja obdnubilada pela falsidade trazida por uma das…

executivas e judiciárias. Nestas, o Poder Executivo é exercido por um governador eleito quadrienalmente (com possibilidade de uma reeleição). O Poder Judiciário é exercido por tribunais estaduais de primeira e segunda instância que cuidam da justiça comum. Cada estado possui uma Assembléia Legislativa unicameral (não possuem um senado estadual), com deputados estaduais que votam as leis estaduais. As Assembléias Legislativas fiscalizam as atividades do Poder Executivo dos estados e…