Qual A Importância Do Ministério Público Na Justiça Eleitoral

Da organização das carreiras do Ministério Público Introdução A Constituição federal de 1988 assevera que o ministério público e uma instituição estável e fundamental ao desempenho jurisdicional do estado, ao lado da advocacia. E tal afirmativa esta embasada no principio da inércia do poder judiciário, que precisa ser provocado para agir. E a constituição federal também afiança que nenhuma pessoa será denunciada nem sentenciada senão pela autoridade competente, ou seja, pelo promotor…

Complementar) que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade eleitoral passiva, ou seja, da capacidade de eleger-se. A Constituição da República estabelece, no art. 14, parágrafo 3.º, as condições de elegibilidade, quais sejam, pleno exercício dos direitos políticos (não sujeição às hipóteses de suspensão ou perda de direitos políticos art. 15, da CF), nacionalidade brasileira, alistamento e domicílio eleitoral, filiação partidária e idade mínima, variando de…

Aproxima a Justiça do povo evitando assim, seus deslocamentos. Origina: A competência territorial. Princípio da Adequação: Trata-se da separação operada entre os órgãos judiciários. Como é chamado também? Princípio da especialização. Qual o critério que leva em conta? A qualificação jurídica da matéria sobre que versa a ação, a qualidade dos titulares da relação posta em juízo e outras circunstâncias enumeradas na lei. Como se divide o judiciário brasileiro com base neste princípio?…

CRIMES ELEITORAIS Serra - 2012 Sumário INTRODUÇÃO 3 1. ELEIÇÕES 4 2. O QUE SÃO CRIMES ELEITORAIS 5 2.1 TIPOS DE CRIMES ELEITORAIS 5 3. FICHA LIMPA 6 3.1 CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DE CANDIDATOS 6 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL 7 4.1 PROCESSOS DAS INFRAÇÕES 7 4.2 PROCESSOS PENAIS E LEITORAL 9 5. CRIMES ELEITORAIS EM GERAL 13 5.1 CRIMES DE COMPRA E VENDA DE VOTOS 13 5.2 ARTIGOS REFERENTES A CRIMES ELEITORAIS 14 5.3 CLASSIFICAÇÕES DOS CRIMES

garantidas pela Constituição Federal. De acordo com o art. 92 da CF/88, são órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 2) Funções típicas e…

Projeto Integrado Crimes Eleitorais Introdução No presente trabalho abordaremos assuntos relacionados à legislação penal eleitoral. Assunto de grande importância em nosso Estado Democrático de Direito, levando em consideração que é indispensável um processo democrático idôneo para que não haja nem um tipo de instabilidade politica e jurídica decorrente de algum tipo de fraude. Os crimes eleitorais estão materializados em grande parte no Código Eleitoral entre…

bens sem o devido processo legal”. Prevendo órgãos judiciais para satisfazê-los segundo regras e mecanismos que assegurem a realização de um processo justo. Somente com o devido processo legal “o processo se transforma, de simples instrumento de justiça, em garantia de liberdade”. 4. GARANTIAS DA MAGISTRATURA A constituição prevê como garantias da magistratura: vitaliciedade adquirida no primeiro grau de jurisdição, após dois exercícios de função judicante, não podendo o juiz…

CNJ II-STJ III-TRFs E Juízes Federais IV- Tribunais e Juízes do trabalho V- Tribunais e juízes eleitorais VI- Tribunais e juízes militares VII- Tribunais e juízes dos Estados, do Distrito Federal e territórios (inexistem hoje territórios federais no Brasil conforme art. 15 do ADCT da CF/88) I – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O Supremo Tribunal Federal é a vertice da pirâmide organizacional da justiça, composto por onze ministros; possui jurisdição nacional e competência originária e…

Supremo Tribunal de Justiça de Portugal . Transformando, então, a Relação do Rio de janeiro na Casa da Suplicação do reino de Portugal. Em 1822 , após a proclamação da independência do Brasil em relação a portugal.Foi outorgada a primeira constituição brasileira, em 1824.Tal constituição determinava que deveria existir na capital do Império do Brasil, além da Relação, uma suprema corte. A mesma constituição dizia que essa corte deveria ser chamada de.Supremo Tribunal de Justiça…

requisitos mínimos e essenciais, que juntamente com a 1 Acadêmico do 10º Período do Curso de Direito da ULBRA. santinidireito@gmail.com 2 legislação municipal exigi sobre do candidato ao cargo de conselheiro Tutelar, e assim poder disputar o pleito eleitoral. Somente com aprovação mediante votação é que o candidato poderá tomar posse do cargo. Daí o Conselho Tutelar poderá receber as atribuições e competências que lhe são garantidas por lei, através de seus conselheiros, então zelar…