Qual A Importância Do Ministério Público Na Justiça Eleitoral

Elaboramos essa cartilha, em forma de perguntas e respostas que caracterizam as dúvidas mais comuns de eleitores preocupados com seu papel de cidadão, diante da urna e da vida em sociedade. Ela tem por objetivo principal conscientizar da importância do voto e do papel de cada um na fiscalização do pleito para que seja cada vez mais um processo limpo e transparente, sem coação ou qualquer tipo de constrangimento. Vale ressaltar que a Cidadania não restringi-se ao direito de…

Introdução O Superior Tributal de Justiça foi criado pela Constituição Federal de 1988, conforme o art. 27[1] dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Até a criação e funcionamento total do Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal manteve-se com a competência e atribuições do novel Tribunal, ou seja, tanto com matérias constitucionais, como com matérias infraconstitucionais. Foram aproveitados os ministros do antigo Tribunal Federal de Recursos (TFR)…

Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico…

Introdução Discorreremos a seguir sobre o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que está entre os quatro Tribunais Superiores, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, e é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário brasileiro. O STJ tem por função principal garantir a uniformização da interpretação da legislação federal, considerando as mais diferentes controvérsias acerca da aplicação do Direito federal. Também chamado de "Tribunal da Cidadania" – por ter…

todas as lides que surgem. Dessa forma, faz-se necessário dividir tarefas, ou, em outras palavras, distribuir os processos entre os diversos órgãos jurisdicionais encontrados na Constituição Federal. As normas de competência são de fundamental importância, pois, através delas estabelece-se o momento correto e sob quais circunstâncias a jurisdição deverá ser aplicada por seus agentes, o que irá facilitar de forma considerável a prestação da atividade jurisdicional. Assim, à limitação…

De acordo com as ideias do texto acima, assinale a opção que apresenta as duas associações corretas. QUESTÃO 11 1 4 7 art. 63 – A requerimento do órgão de direção do respectivo partido, o Juiz Eleitoral devolverá as fichas de filiação partidária existentes no cartório da respectiva zona eleitoral, nos termos do art. 32, destas instruções, obedecidas as normas estatutárias da lei n. 9.096/95, art. 58. §1.º – Para efeito de candidatura a cargo eletivo, será considerada como primeira filiação a

Crimes Eleitorais Leonardo de Medeiros Fernandes Professor Substituto da Faculdade de Direito do Recife/UFPE Advogado Sumário: Introdução – 1. Administração eleitoral no Brasil – 1.1. Intróito: de 1824 à EC 45/2004 – 1.2. Conceito de administração eleitoral – 2. Localização dos crimes eleitorais na legislação pátria – 3. Natureza jurídica e classificações do crime eleitoral – 4. Conceito de crime eleitoral – 4.1. Sujeitos do crime eleitoral – 4.2. Elemento subjetivo – 4.3.…

|MINISTÉRIO PÚBLICO | Comentário - A Constituição de 1988, além de estatuir normas de organização do Estado, ampliou e elevou, não somente os direitos relativos a cidadania civil e política, tradicionalmente objeto das constituições anteriores, mas também os direitos relativos a cidadania social (educação, saúde, previdência social, assistência social, cultura, meio ambiente direitos da criança, adolescente e velhice etc. Com…

conflitos. Agências regulamentadoras e seu papel. Agentes Públicos. As empresas estatais em Juízo. Atos administrativos especiais. Atos administrativos. Atos de governo ou atos políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança…

pelo Legislativo e promulgadas pelo Executivo. Ele deve aplicá-las em diferentes situações e julgar aqueles cidadãos que, por diversos motivos, não as cumprem. A função do Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal. E todos os cidadãos têm o direito de…