Qual A Importancia Do Principio Da Livre Concorrencia

ARTIGO CIENTIFICO SOBRE PRINCIPIOS DO DIREITO EMPRESARIAL Sumário Introdução...................................................................................................................4 1.Principios do Direito Empresarial........................................................................5 1.1Principio da Liberdade de Iniciativa..............................................................6 1.2 Principio da Liberdade de Competição.....................

Regulação do Sistema Financeiro – Lei 12.529/2011 Em face do princípio da adequação social, o ordenamento jurídico mantem uma relação de interdependência com a coletividade,a fim de se ajustar as necessidades da sociedade. Desta forma, a sociedade passa a ser elemento determinante da legislação, ou seja, na medida em que a sociedade evolui o direito deve evoluir junto, se adequando a esta. Visando esta adequação do direito a sociedade, tendo em vista que a revogada lei 8.884/94,…

ordenamento jurídico pátrio estabelece princípios e mecanismos para atender às necessidades de toda a coletividade. Contudo, no contexto do sistema de produção capitalista, a coletividade é deixada de lado em detrimento do interesses de alguns poucos grupos que acabam por deter todo o poder sobre o mercado. Como conseqüência da concentração do poder econômico vislumbra-se um prejuízo aos princípios constitucionalmente previstos da livre iniciativa e da livre concorrência, o que torna…

processo de geração de riquezas da nação. Pretendemos analisar a Ordem Econômica Constitucional brasileira, a partir do art. 170 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, procuramos comentar isoladamente os fundamentos, os objetivos e alguns princípios gerais da atividade econômica no Brasil, para com isso tentar estabelecer mecanismos de interpretação e compreensão da Ordem Econômica Constitucional brasileira vigente. O termo “ordem econômica” determina a idéia da ordem…

“As interconexões entre o princípio da livre-iniciativa, o princípio da livre concorrência e a intervenção do Estado no domínio econômico” A Constituição Federal apresenta ao longo do seu texto e principalmente no seu art. 170, vários princípios de ordem econômica, dos quais podem ser citados como princípios de grande importância o da livre iniciativa e o da livre concorrência, que, juntamente com outros, buscam assegurar o direito comercial. Estes dois princípios se complementam…

Princípios do Direito Comercial 1. Princípio da Liberdade de Iniciativa A livre iniciativa é princípio constitucional tratado no caput do art. 170 da Constituição Federal, considerada direito fundamental do homem por garantir o direito de acesso ao mercado de produção de bens e serviços por conta, risco e iniciativa própria do homem que empreende qualquer atividade econômica. Por definição, significa direito à livre produção e circulação de bens e serviços e, consequentemente

importância da concorrência 1. O que é o Princípio da Livre Concorrência? O princípio da livre concorrência, previsto no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal de 1988, baseia-se no pressuposto de que a concorrência não pode ser restringida ou subvertida por agentes econômicos com poder de mercado. Nesse sentido, é dever do Estado zelar para que as organizações com poder de mercado não abusem deste poder de forma a prejudicar a livre concorrência. 2. Qual a importância da…

Princípios do Direito Comercial 1. Princípio da Liberdade de Iniciativa A livre iniciativa é princípio constitucional tratado no caput do art. 170 da Constituição Federal, considerada direito fundamental do homem por garantir o direito de acesso ao mercado de produção de bens e serviços por conta, risco e iniciativa própria do homem que empreende qualquer atividade econômica. Por definição, significa direito à livre produção e circulação de bens e serviços e, consequentemente

finalidade, dentre outros objetivos, garantir o bem estar social de todos. Em busca disso ele cria mecanismos como por exemplo: as Leis, os códigos e os órgãos estatais para tentarem alcançar a satisfação da coletividade. Nesse sentido, a defesa da concorrência e a proteção do consumidor, os quais são objeto de estudo, serão expostos. Isto é, dois elementos essenciais para o bom andamento das relações comerciais e econômicas do nosso País. A confecção desse trabalho se dará…

A atuação do CADE na defesa da livre concorrência: O caso da Nestlé/Garoto Denise Nunes de Oliveira1 Edson de Sousa Lima Junior2 Rayane Pedroso Dias3 Resumo A Livre Concorrência é um desdobramento jurídico do princípio da iniciativa, conforme descrito no § 4º do art.174, na disposição desta lei é reprimido o abuso do poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação das concorrências e o aumento arbitrário dos lucros das organizações, ou seja, que vise à monopolização ou a