Qual A Função Do Registro Público Da Sociedades Empresárias

Empresa, “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (art. 966, CC). O empresário pode ser pessoa natural (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária); em ambos os casos, são requisitos para a atividade empresarial: a) profissional: o empresário deve exercer sua atividade de forma habitual, não esporádica; b) atividade: o empresário exerce uma atividade, que é a própria…

faltando, contudo a equivalência entre os objetos da permuta. A falta de equivalência leva à fase de surgimento da moeda. O primeiro sistema de moedas surgiu com a moeda-mercadoria. Entre tais moedas temos o gado ( pecus ) e o sal, que deixaram registro em nosso vocabulário através da palavra pecúnia ( dinheiro ) e salário. A moeda evoluiu com o uso de metais – cobre, prata, ouro e o papel-moeda. O surgimento da moeda intensificou o comércio e a necessidade de disciplinar a sua…

TÓPICOS DE DIREITO EMPRESARIAL 1 AULA 2 Pressupostos para a atividade empresarial: - Capacidade civil; - Menor; - Interdito; Impedimentos legais. Obrigações profissionais: - Registro; - Escrituração; - Contabilidade; - Sanções. 2 1. PRESSUPOSTOS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL - segundo o disposto no art. 972, CC, são 2 (dois) pressupostos para o exercício da atividade empresarial: - os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil; e - não forem legalmente impedidos. Art. 972. Podem exercer

2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA ÓTICA ART VISÃO APRESENTAÇÃO E BREVE HISTORICO DA EMPRESA RELATORIO PARCIAL DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL ASPECTOS LEGAIS DA ÓTICA ARTVISÃO RELATORIO PARCIAL FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA TEXTO TÍTULO DE CRÉDITO QUESTIONÁRIO RELATÓRIO FINAL CONSIDERAÇÃO FINAL BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO

SOCIEDADE EMPRESÁRIA I-CONCEITO Na construção do conceito de sociedade empresária dois institutos jurídicos servem de alicerce: a pessoa jurídica e a atividade empresarial. Um ponto de partida, assim para a conceituação de sociedade empresária é o da sua localização no quadro geral das pessoas jurídicas. No direito brasileiro as pessoas jurídicas são divididas em dois grupos: pessoas jurídicas de Direito Público e as pessoas jurídicas de Direito Privado. Sendo que este ultimo…

Núcleo Contagem– Direito Empresarial I A Teoria Geral das Sociedades Empresárias Professor: Cláudio Luiz Gonçalves de Souza FUNDAMENTOS GERAIS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS 1 – DA EMPRESA = significa a atividade econômica explorada pelo empresário, constituída pela produção e circulação de bens e serviços para o mercado. Com efeito, o termo “empresa” é concebido na acepção “exercício de atividade” e, nesse sentido, atividade nada mais é do que o complexo de atos que compõem a vida

2007. Abrange a teoria geral da empresa; sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas. Portanto, o Direito de Empresa passa a ser regulado pela codificação civil na Parte Especial do Livro II (arts. 966 a 1.195). Este livro, por sua vez, é assim dividido: Título I - Do empresário; Título II - Da Sociedade; Título III - Do…

estrutura interna: a) Corporação (universitas personarum): conjunto ou reunião de pessoas. Dividem-se em associações e sociedades, que podem ser simples e empresárias. b) Fundação. Associações Corporações: Sociedades Civis Comerciais Pessoas Jurídicas: Universitas personarum Fundações: Universitas bonorum 2.3. Quanto à função: 2.3.1. Pessoas jurídicas de direito público: A) Externo: * Nações estrangeiras. *Santa Sé. * Organismos internacionais. B) Interno: * Da…

concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; Pelo casamento; Pelo exercício de emprego público efetivo; Pela colação de grau em curso de ensino superior; Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia…

CONTRATO SOCIAL, O INÍCIO DA VIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. Sebastião Gonçalves David Filho1, Paola Guariso Crepaldi2 RESUMO Neste artigo pretende-se abordar de forma sistêmica e didática a confecção do Contrato Social para registro da sociedade empresária limitada perante a Junta Comercial, instituído pela Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Uma vez que este tipo jurídico representa mais de 50% do total…