DIREITO

CONTRATO SOCIAL, O INÍCIO DA VIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA
LIMITADA.
Sebastião Gonçalves David Filho1, Paola Guariso Crepaldi2

RESUMO
Neste artigo pretende-se abordar de forma sistêmica e didática a confecção do Contrato Social para registro da sociedade empresária limitada perante a Junta Comercial, instituído pela Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Uma vez que este tipo jurídico representa mais de 50% do total das constituições nacionais registradas no ano de 2005, conforme levantamento do DNRC - Departamento
Nacional de Registro do Comércio, e 97% do total de sociedades empresárias existentes no
Brasil. Devido a sua grande representatividade e aceitação no mercado nacional, este trabalho tem por finalidade detalhar os procedimentos para a correta confecção do Contrato Social que é o documento hábil para a criação da Sociedade Empresária Limitada formalizando sua constituição como Pessoa Jurídica aos olhos da Lei e da sociedade civil.
Palavras - Chave: Contrato Social. Sociedade Empresária Limitada. Registro Público.

ABSTRACT

In This article we intend to address in a systemic and teaching the making of the Social
Contract for registration of a limited company before the Board of Trade, established by Law
No. 8934 of November 18, 1994, regulated by Decree No. 1800 of January 30 1996. Once this legal type represents more than 50% of all registered national constitutions in 2005, according to a survey of the DNRC - National Registration Department of Commerce, and 97% of existing business companies in Brazil. Due to its high share and acceptance in the domestic market, this study aims to detail the procedures for proper preparation of the Social Contract which is the legal document for the creation of a limited company formalized its constitution as the eyes of the Corporations
Law
and civil society.
Keywords: Contract. Limited company. Public Registry.

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