Qual A Função Do Consequente Normativo

públicos de licitar que esta consignado no Art. 37, XXI da Constituição Federal Brasileira, que fixou o procedimento como compulsório para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos específicos na legislação. Em função dessa determinação Constitucional, foi necessário editar outras normas que detalhassem o processo de licitação. Assim foi publicado a lei 8.666/93, que estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos para a administração pública…

teoria, mas sim “um conjunto de princípios elaborados para cumprir a função de delimitar e corrigir o nexo de causalidade” (GOMES, Luis Flavio. Crime culposo e Teoria da imputação objetiva. Disponível em: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20041008100448382). Mister adentrar nos meandros da referida teoria, porquanto certas ações, com resultado naturalístico típico, levam à atipicidade da conduta, com a conseqüente absolvição do acusado. Desconsidera-se a simples…

como teoria válida para o Direito e pretendendo dar caráter definitivo ao monismo jurídico estatal, fez dele o alvo preferido das teorias críticas no Direito, inconformadas com os déficits éticos do pensamento jurídico assim purificado e com o consequente desinteresse dos juristas em realizar cientificamente um Direito atrelado a critérios de legitimidade não apenas formais. Ocorre que, atuando no marco do paradigma positivista, não poderia ser diferente o projeto kelseneano: uma ciência…

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? R: A norma jurídica expressa a mensagem legislada; Já RMIT é a relação jurídica entre o sujeito passivo e o ativo da obrigação tributaria; A função consequente normativa é os critério fornecidos para identificar a relação dos sujeitos da obrigação tributária, identificando o portador do…

durante 9 anos (1921 - 1930)(XIII) Pertenceu ao Círculo de Viena.(XIV) O grande objetivo da obra foi discutir e propor os princípios e métodos da teoria jurídica. O método e objeto da ciência jurídica deveriam ter, como premissa básica, o enfoque normativo.(XV) Foi acusado de reducionista. A noção de norma de Kelsen tem como premissa a distinção entre as categorias do ser e do dever ser, que ele vai buscar no neokantismo de sua época. Prescrição e Descrição.(XVI) Normas valem. Sua…

durante 9 anos (1921 - 1930)(XIII) Pertenceu ao Círculo de Viena.(XIV) O grande objetivo da obra foi discutir e propor os princípios e métodos da teoria jurídica. O método e objeto da ciência jurídica deveriam ter, como premissa básica, o enfoque normativo.(XV) Foi acusado de reducionista. A noção de norma de Kelsen tem como premissa a distinção entre as categorias do ser e do dever ser, que ele vai buscar no neokantismo de sua época. Prescrição e Descrição.(XVI) Normas valem. Sua…

partir de então, obras de médio e grande porte despejam resíduos sólidos de construção e demolição (RSCD) em elevada quantidade nos lixões. Isso acarreta aumento no volume de entulhos, com consequências desfavoráveis no ecossistema da região e consequente aumento nos gastos públicos. Com o advento da resolução 307 de 2002 do CONAMA, que entrou em vigor em 2 de Janeiro de 2003, foram implementadas diretrizes para efetivas reduções nos impactos ambientais. No sentido de minimizar…

necessário a reformulação do conceito de propriedade com a finalidade maior de garantia dos direitos fundamentais esculpidos em nossa constituição cidadã. Enquanto a propriedade é um direito fundamental do proprietário, portanto, um direito privado, a função social da propriedade é um direito coletivo da sociedade de não sofrer violações diante de uma propriedade mal utilizada ou não utilizada. 3.Qual a importância do comércio no desenvolvimento do Direito? R: O Direito Comercial se…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RESUMO A Função Social é um dos princípios que regem a ordem econômica (art. 170. CF).Como elemento intrínseco ao direito de propriedade funcione como limite à vontade do proprietário, e extrínseco, como restrição a este, submetendo-se à força do interesse público que se sobrepõe ao privado. O índice de produtividade que é usado como instrumento para aferir se a propriedade é ou não produtiva, se cumpre ou não sua função social, é usado como…

paternidade, que serve de base para uma análise sobre o pai e sua função na psicanálise. No primeiro aspecto, ao realizar a pesquisa bibliográfica, a autora faz uma discussão ampla, relacionando a sua tese com outros autores, como Kelsen e Bobbio, como uma forma de ratificar seus argumentos acerca da questão de que o ordenamento jurídico se estrutura com base no arcabouço do ordenamento familiar, sempre associando ao pai o poder normativo constituinte, ou seja, o papel de norma…