Artigo cientifico

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INSTITUTO TOCANTINENSE DE PÓS-GRADUAÇÃO
PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO
ARTIGO CIENTIFICO

FUNDAMENTOS ESTRATÉGICOS DO PROCESSO LICITATÓRIO

Moisés Ribeiro de Carvalho

PALMAS / TO

04 / 2011

MOISÉS RIBEIRO DE CARVALHO

FUNDAMENTOS ESTRATÉGICOS DO PROCESSO LICITATÓRIO

Artigo Cientifico apresentado como requisito para conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público, da Faculdade ITOP, orientado pela Professora MSC. Maria Santana F. dos Santos Milhomem.

PALMAS / TO

04/ 2012

RESUMO: A licitação tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, tendo em vista, sempre, o interesse social e, claro, a necessidade do bem e/ou serviços, sem deixar de lado o respeito à igualdade dos licitantes. Dentro deste contexto, a fundamentação que ampara o administrador na obtenção de vantagens para a Administração Pública, é respeitar a legalidade, a igualdade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade dos atos. Portanto, podemos dizer que, planejar a licitação constitui um dever indispensável de todo agente em qualquer esfera da administração pública direta e indireta, devendo tal modo de procedimento ser observado por cada órgão ou ente que integre a sua estrutura e que se encontre submetido às normas da Lei 8.666/93.

ABSTRACT: The bid aims to select the proposal most advantageous to the Government, in order, always, the social interest and of course the need of good and / or services, without forgetting respect for the equality of bidders. Within this context, the reasoning that supports the administrator in obtaining benefits for Public Administration, is to respect legality, equality, impersonality, morality and publicity of the acts. Therefore, we can say that the bidding plan is a must for every agent