Qual A Função Do Consequente Normativo

e doutorando em direito tributário pela PUC/SP. Professor nos Cursos de Especialização em Direito Tributário pelo IBET, Cogeae (PUC/SP), FAAP e Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas. Advogado 1. Questões prévias O intrincado encadeamento normativo que está subjacente ao nascimento, suspensão de exigibilidade e extinção do crédito tributário refletiu fortemente na metalinguagem da Ciência do Direito Tributário brasileiro, especialmente no que pertine ao momento e à competência…

o conteúdo presente em seu dispositivo não é voltado diretamente ao comportamento das pessoas. A regra da isenção, outrossim, atinge outra norma, qual seja, a regra matriz da incidência tributária, produzindo nesta modificações em seu preceito normativo. Tais modificações implicam em eliminar um ou mais critérios daquela regra matriz, quais sejam, em seu campo hipotético: o material, o espacial e o temporal; e em seu campo consecutivo: o pessoal (sujeitos ativo e passivo) e o quantitativo. No

do direito não cabe preocupar-se com os fatores que levaram esta norma a ser posta. Estes fatores pertencem a outras ciências que não a jurídica; podem pertencer a sociologia, a psicologia, filosofia, etc., mas não a ciência jurídica. Também não é função do cientista do direito o sistema de valores adotado ao se redigir uma norma, nem os valores envolvidos na sua aplicação. O objeto da ciência jurídica é o próprio direito, por isso deve a ciência jurídica investigar questões…

delimitar o âmbito da incidência normativa, e 2) controlar a constitucionalidade e legalidade normativa. 2. Que é hipótese de incidência tributária? Qual sua função na composição da RMIT? Por que? R: É a descrição de uma situação futura que virá a ser considerada fato jurídico, capaz de ocasionar a incidência do tributo. Sua função é estabelecer critérios de uma situação objetiva, que se observada terá relevância para o mundo jurídico acarretando a incidência do tributo. Ou seja, a…

................... 36 CAPÍTULO III – ORÇAMENTO COMO NORMA E AS NORMAS QUE VINCULAM O ORÇAMENTO ...........................................................................................................38 1. ORÇAMENTO COMO NORMA: HIPÓTESES E CONSEQÜENTES ........................................................................... 38 1.1 A relação receita-despesa e o equilíbrio ............................................................................................... 38 1.2 O…

proposição jurídicas. Enquanto a norma emana de autoridade competente, prescreve, e é, em última instância, ato volitivo, podendo ser válida ou inválida, a proposição advém de estudiosos de determinadas normas, advém de atos de conhecimento, com a função de descrever, podendo ser verdadeira ou falsa. Em seguida, o autor fala do conceito de norma hipotética fundamental, na qual a Constituição busca sua validade. A partir disso, o autor explica a teoria da primeira Constituição…

extraconstitucional, ressaltando que ao Direito Constitucional cabe estabelecer os órgãos-base/órgãos substanciais do Estado para efetivação do governo que lhe compete na vida social, com a determinação de suas respectivas atribuições. Divide o exercício da função pública entre poderes distintos, embora harmônicos, no exercício da ação legislativa, executiva e judicante, regula se o chefe de Estado é eleito pelo povo e temporário, ou hereditário e vitalício, ou, melhor, se o governo…

assumiu uma perspectiva reguladora delegando aos conselhos profissionais a função de controle. Contudo, o serviço social compreendeu a profissão e suas entidades em outra perspectiva, a partir da adoção de referenciais teórico-metodológicos que possibilitam a construção de um processo critico, enquanto instrumento de proposição de um projeto profissional ético-político. Os Conselhos, passaram, então a questionar sua função meramente burocrática, repensando seu caráter disciplinador.…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Controlar a constitucionalidade consiste em verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou um ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais . Do ponto de vista de inconstitucionalidade material, esta se daria, portanto, com uma desconformidade de normas inferiores – leis ou atos normativos – com a norma superior. Seria, por assim dizer, uma contrariedade vertical, porque é sabido que, de acordo com a…

organização social a partir do direito, incumbidos de organizar a convivência coletiva e reger a vida em sociedade. Dada a crescente complexidade das relações humanas atuais, seus diversos grupos sociais e múltiplos interesses em conflitos, os modelos normativos predominantes necessitam ser colocados em cheque, e sua capacidade de realizar o fim a que se propõe devem ser sempre revisitados, e revisados os pressupostos que o sustentam. O modelo atual que sustenta o Direito Brasileiro é,…