Qual A Função Do Consequente Normativo

organização sindical (como na espécie) ou por entidade de classe. Sendo esse o contexto, cabe verificar se se revela admissível, ou não, na espécie, o remédio constitucional do mandado de injunção. Como se sabe, o “writ” injuncional tem por função processual específica viabilizar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas diretamente outorgados pela própria Constituição da República, em ordem a impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações subjetivas de

(COUTINHO E MACEDO-SOARES, 2002, p.91). Não só isso, mas também as organizações não possuem informações sistematizadas sobre o impacto de suas ações sociais. Esse fato, de acordo com as autoras, poderia ocasionar o desperdício de recursos e a conseqüente redução na eficiência e eficácia das ações, daí “a necessidade de se desenvolverem instrumentos que auxiliem as empresas a exercerem sua responsabilidade social de maneira mais efetiva”. (COUTINHO E MACEDO-SOARES, 2002, p.80). Nesse…

LEI? 2.2.2. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA (IGUALDADE TRIBUTÁRIA) (150, II) VEDA: INSTITUIR TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE, PROIBIDA QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO PROFISSIONAL OU FUNÇÃO P0R ELES EXERCIDA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA DOS RENDIMENTOS, TÍTULOS OU DIREITOS;  PRINCÍPIO DA IGUALDADE : ART. 5, CAPUT, CF.  PRINCÍPIO REPUBLICANO: NÃO CONCESSÃO VANTAGENS TRIBUTÁRIAS FUNDADAS EM PRIVILÉGIOS…

ordenamento jurídico, passa a ter seus Códigos relativizados; enquanto as Constituições, com o advento do Estado Social, passam a consagrar valores, direitos e garantias fundamentais. A Carta Constitucional que antes tinha caráter político e não normativo, e a codificação liberal serviram de instrumento de exploração dos mais fracos pelos mais fortes, e geraram a necessidade de um Estado Social, ou seja, passaram a exigir deveres sociais no desenvolvimento da atividade econômica…

CONCEITO: Para Alexandre Câmara, o Direito Processual é o ramo da ciência jurídica que estuda e regulamenta o exercício, pelo Estado, da função jurisdicional*. Para ele o Direito Processual deve ser examinado em dois sentidos: como ciência e como direito positivo. É o ramo do Direito que estuda o conjunto de normas e princípios que regulam a função jurisdicional* do Estado em todos os seus aspectos e que, portanto, fixam o procedimento que se há de seguir para obter a…

análise do direito positivo. Assim, o professor e autor Paulo de Barros, explicita em sua obra Curso de Direto Tributário que o: Direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país. A Ciência do Direito cabe escrever esse enredo normativo, ordenando - o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação. O direito positivo está vertido numa linguagem, que é…

no ordenamento jurídico vigente. Palavras-chave: Empregado doméstico. Princípio da igualdade. Discriminação. 1 INTRODUÇÃO O contexto histórico em que se deu a origem do trabalho do doméstico tem uma grande relação com o preconceito e o consequente tratamento discriminatório que lhe é inerente. No Brasil, a escravidão foi um grande marco na cultura, e é nesse período que surge o trabalho doméstico. Rangel (2010) afirma que existem duas teorias para explicar a origem da classe…

teoria válida para o direito e pretendendo dar caráter definitivo ao monismo jurídico estatal, fez de Kelsen o alvo preferido das teorias críticas no Direito, inconformadas com os déficits éticos do pensamento jurídico assim purificado e com o consequente desinteresse dos juristas em realizar cientificamente um direito atrelado a critérios de legitimidade não apenas formais. No entanto, atuando no marco do paradigma positivista, não poderia ser diferente o projeto kelseneano: uma…

porque não faz ciência do direito, mas filosofia da justiça. Se apenas descreve o funcionamento dos mecanismos de que se compõe o sistema jurídico, ou se expõe certo sistema jurídico positivo (o brasileiro, o francês...), cumpre adequadamente sua função, mas seu trabalho perde charme mundano.” Pluralismo e Monismo Jurídico O Direito abrange um conjunto de disciplinas e regras, divide-se em duas grandes classes: Direito Público e Direito Privado. As relações que se referem ao…

atualmente foi incorporada ao sistema jurídico brasileiro. 1. O INSTITUTO DA BOA-FÉ OBJETIVA A boa-fé objetiva constitui princípio norteador da conduta das partes em uma relação obrigacional, um padrão objetivo de comportamento e um critério normativo de valoração que deve seguir os princípios mais nobres do Direito Civil nas múltiplas relações que surgem em uma comunidade de indivíduos. Segundo Tartuce são eles: Princípio da Lealdade, da Confiança, da Equidade, da razoabilidade, da…