Qual A Função Do Consequente Normativo

fundamental é conhecer as diferenças entre lei e constituição já que, enquanto objetos culturais elas são idênticas, mas quaisquer diferenças que existam entre elas deverão restringir aspectos eternos, não essenciais, como a sua estrutura normativo-material e a função que desempenham no ordenamento jurídico. “A primeira indagação acerca das condições de possibilidade da hermenêutica constitucional trata de determinar, de maneira prévia, o espaço ôntico do que se esta a interpretar. Ela…

valor absoluto do nosso ordenamento jurídico que é a pessoa humana concretamente considerada. Caso Concreto 2 1) O princípio da função social da propriedade decorre do Principio da Sociabilidade, porque observamos a flexibilidade do direito de propriedade e o interesse partindo do interesse social privado. O direito à propriedade deve estar de acordo à função social, ou seja, deve estar limitado ao interesse da coletividade. 2) Cláusulas gerais são normas com diretrizes…

tributária”.2 Qual a função do consequente normativo? É incontestável a importância que os fatos jurídicos assumem, no quadro sistemático do direito positivo, pois, sem eles, jamais apareceriam direitos e deveres, inexistindo possibilidade de regular a convivência dos homens, no seio da comunidade. Mas, sem desprezar esse papel fundamental, é pela virtude de seus efeitos que as ocorrências factuais adquirem tanta relevância. E tais efeitos estão prescritos no consequente da norma,…

Introdução De acordo com Jaussi (2007), por mais de três décadas, antecedentes, consequentes e elementos correlacionados ao comprometimento no trabalho têm recebido acentuada atenção de pesquisadores. Enquanto os primeiros estudos enfatizaram a natureza de cada base do comprometimento (e.g., afetiva, instrumental e normativa) com a organização, as pesquisas posteriores se dedicaram cada vez mais à investigação da dimensionalidade desse construto e também a elencar que variáveis se…

Constituição Federal de 1988, acrescentando a este o § 2°, que assim dispõe: ART. 102................... § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." A elaboração desse instituto em sede constitucional lastreou-se nos estudos pioneiros…

mal elaborada e) Originária e Superveniente: na primeira o ato já nasce inconstitucional, enquanto na Segunda a inconstitucioanlidade é decorrente de reforma, inovação hermenêutica, alteração das circunstâncias fáticas f) Antecedente e Conseqüente: a primeira é decorrente de violação direta da lei constitucional, enquanto a segunda tem seu parâmetro de validade é declarado inconstitucional g) Direta e Indireta: aquela viola o texto expresso e esta viola preceito ou…

Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R: Norma jurídica deve ser entendida de duas formas. Norma jurídica em “sentido amplo” são os textos de lei enquanto suporte físico. Norma jurídica em “sentido estrito” é a construção do sentido do texto positivo. Regra-matriz de incidência tributária é a norma tributária em sentido estrito, ou seja, as normas que são produzidas para serem aplicadas no caso concreto.…

decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e sendo o caso, o prazo de sua duração e ainda poderá ser restrita a determinada região do território nacional da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Dentro do panorama da isenção tributária deve ser analisada a regra-matriz de incidência. Em um sistema jurídico único e inconfundível, de onde sua estrutura e fornecida e organizada através de…

série do Ensino Fundamental, o aluno seja capaz de ler textos: a) ficcionais: conto, fábula, mito, crônica, poema, texto dramático, tira (história em quadrinhos); b) não-ficcionais: notícia, reportagem, textos expositivos de outras áreas, textos normativos (estatutos, declarações de direito, etc.) e informativos, anúncio, cartaz, regras de jogo, receitas, instruções de uso, rótulos, etc. Critérios para seleção e apresentação dos textos: a) critérios de seleção dos textos: • assegurar a…

normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (consequência). A norma é inteiramente aberta. Uma cláusula geral, noutras palavras, é um texto normativo que não estabelece "a priori" o significado do termo (pressuposto), tampouco as conseqüências jurídicas da norma (conseqüente). A exemplo temos o artigo 113 do CC de 2002. De outro lado, denomina-se conceito jurídico indeterminado, quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas /…