acordao

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/ss/scm/AB RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição plena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados "entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988" (Relator Ministro Ricardo Lewandowski). 2. Atento à interpretação constitucional assim fixada, o Tribunal Superior do Trabalho, em 23.4.2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SDI-1. 3. Em consequência, impõe-se a submissão ao norte outorgado pelo Supremo Tribunal Federal, restando necessário o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos,…

tutela, em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES DE TELEFONIA DO ESTADO DE SERGIPE - SINTTEL, objetivando o reconhecimento da ilegalidade e abusividade do movimento grevista deflagrado pelo réu e, em conseqüência, buscando a isenção da contraprestação pecuniária relativa aos dias de paralisação. A liminar pretendendo a cessação imediata da greve e o pedido de antecipação da tutela foi indeferida, conforme decisão de fls. 77/79. Agravo regimental apresentado às fls. 91/34, pelo autor, com…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado e advogado I – DAS NULIDADES Ensinam GRINOVER, GOMES FILHO e FERNANDES1 que a declaração de nulidade do processo é consequência jurídica da prática irregular de ato processual, seja pela não-observância da forma prescrita em lei, seja pelo desvio de finalidade surgido com a sua prática. Fala-se em nulidades com relação a forma ou fundo. Quanto a forma, haverá nulidades relativas – não…

ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultem a resolução do mérito. O juiz deverá determinar que o autor emende ou a complete, no prazo de dez (10) dias. Quando a petição inicial pode ser emendada, é proibido ao juiz indeferi-la sem dar ao autor o direito a emendá-la. SO PODE OCORRER ATE A CONTESTAÇÃO NÃO SENDO CUMPRIDA, O JUIZ EXTINGUIRA O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO…

............................ RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PATERNIDADE..................... DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE....................... MEIOS DE PROVAS UTILIZADOS NA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE................................................................................ Sistema ABO................................................................................... Sistema fator Rh............................................................................. Sistema…

A aceitação da cláusula arbitral tácita no reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil: uma análise da jurisprudência antes e depois da Lei 9.307/96 Marcelo Markus Teixeira1 1. Introdução O tema da aceitação da cláusula arbitral tácita no reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras possui uma grande importância dentro do universo da arbitragem comercial…

Direito Processual Civil I: Das atitudes e Resposta do Réu 6. ATITUDES DO RÉU De acordo com o art. 213 do CPC, o réu é citado para responder ao pedido formulado pelo autor. Decorre do princípio do contraditório, que consiste em garantir-se às partes o direito de serem ouvidas, nos autos, sobre todos os atos praticados, antes de qualquer decisão. Não há o dever ou a obrigação de responder, mas sim um ônus, o ônus da defesa. Se o réu não se defender, sofrerá as consequências da sua…

constitucionais passam por um processo de alteração mais dificultoso do que o processo legislativo de alteração das normas não Apesar de a Constituição estar no ápice de constitucionais, pois se assim não fosse, inexistiria nosso ordenamento jurídico, a mesma faz parte de distinção formal entre a espécie normativa objeto de um sistema que pressupõe ordem e unidade, controle e aquela em face da qual se dá o controle. devendo suas partes conviver de…

Características da irregularidade: Formalidade estabelecida em lei (norma infraconstitucional) Exigência sem qualquer relevância para o processo Não visa garantir interesse de nenhuma das partes A violação é incapaz de gerar qualquer prejuízo Não invalida o ato e não traz qualquer conseqüência para o processo. EX – falta de leitura do libelo. b) Nulidade relativa - viola exigência estabelecida pelo ordenamento legal (infraconstitucional), estabelecida no interesse predominante…

condição de eficácia do acto – não íntegra o conceito do próprio acto. Por exemplo o acto de nomeação de um funcionário público – é um acto unilateral. 196. Acto Praticado por um Órgão da Administração É pois, um acto organicamente administrativo, um acto que provém da Administração Pública em sentido orgânico ou subjectivo. Isto significa que só os órgãos da Administração Pública praticam actos administrativos: não há actos administrativos que não sejam provenientes…