Penal

afirmações dos direitos de indivíduos em face do poder soberano do Estado absolutista (LAFER, 1988, p.126). Tais documentos, segundo Comparato (2006, p. 51): “[...] representaram a emancipação histórica do indivíduo perante os grupos sociais aos quais ele sempre se submeteu: a família, o clã, o estamento, as organizações religiosas. Mas em contrapartida, a perda da proteção familiar estamental ou religiosa tornou o indivíduo muito mais vulnerável às vicissitudes da vida. A sociedade liberal ofereceu-lhe, em troca, a segurança da legalidade, com a garantia da igualdade de todos perante a lei. Esses direitos, visando a proteção das liberdades individuais ao impor limites ao Estado, recebem a denominação, por alguns autores de direitos humanos de primeira geração ou primeira dimensão.” E Cesar Lafer (1988, p. 126) afirma: “Os direitos humanos da Declaração de Virgínia e da Declaração Francesa de 1789 são neste sentido, direitos humanos de primeira geração, que se baseiam numa clara demarcação entre Estado e não Estado, fundamentada no contratualismo de inspiração individualista. São vistos como direitos inerentes ao indivíduo e tidos como direitos naturais, uma vez que precedem o contrato social. Por isso, são direitos individuais: (I) quanto ao modo de exercício – é individualmente que se afirma, por exemplo, a liberdade de opinião; (II) quanto ao sujeito passivo do direito – pois o titular do direito individual pode afirmá-lo em relação a todos os demais…

probabilidade de encontrar obediência a um determinado mandato, pode fundar-se em diversos motivos de submissão. Pode depender diretamente de uma constelação de interesses, ou seja, de considerações utilitárias de vantagens e inconvenientes por parte daquele que obedece. Pode também depender de mero “costume”, do hábito cego de um comportamento inveterado. Ou pode fundar-se, finalmente, no puro afeto, na mera inclinação pessoal do súdito. Não obstante, a dominação que repousasse apenas…

média que teve início a primeira experiência histórica de sociedade de classes, onde a desigualdade social já não é determinada pelo Direito, mas resulta principalmente das diferenças de situação patrimonial de famílias e indivíduos. Os burgos novos tornaram-se, desde logo, o território da liberdade pessoal, e isto não apenas para a classe dos mercadores, doravante conhecidos como burgueses. O século XVII Foi realmente, todo ele, e não apenas a fase de transição para o século seguinte,…

mínimo ao indivíduo que procura, com o seu esforço e não por meios escusos, assegurar dignidade aos seus. Este trabalho, após apresentar um panorama relativo às origens dos direitos sociais, trazendo, também, o conceito e as características dos denominados “direitos fundamentais de segunda dimensão”, procura analisar as consequências, nos planos internacional e nacional, do déficit concernente à implementação desta modalidade de direitos, com enfoque no que diz respeito ao vertiginoso…

entre ambas baseiam-se, em última instância, numa distinção desse tipo. 2. Com freqüência, essa distinção está entrelaçada com outra: poder-se-ia identificar o direito "público" com a totalidade dos "regulamentos", isto é, as normas que, segundo seu correto sentido jurídico, contêm apenas instruções para os órgãos estatais e não justificam direitos subjetivos adquiridos de indivíduos, em oposição às "padronizações de pretensões" em que se fundamentam tais direitos subjetivos. Cabe agora…

Eles apareceram com a revolução burguesa e evoluem, ampliam-se, com o correr dos tempos; (2) Inalienabilidade. São direitos intransferíveis, inegociáveis, porque não são de conteúdo econômico-patrimonial. Se a ordem constitucional os confere a todos, deles não se pode desfazer, porque são indisponíveis; (3) Imprescritibilidade. O exercício de boa parte dos direitos fundamentais ocorre só no fato de existirem reconhecidos na ordem jurídica (...). Se são sempre exercíveis e exercidos,…

duas ou mais alternativas, de acordo com a vontade própria. Em termos jurídicos é o direito de fazer ou não fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. “Um indivíduo é livre para fazer tudo que a lei não proíbe.” Liberdade é a possibilidade de, sem interferência de outros, pensar e dizer o que pensa, nas ruas, rádios, e etc., a chamada liberdade de expressão. Assim os direitos de liberdade têm por titular o indivíduo, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma…

mais alternativas, de acordo com a vontade própria. Em termos jurídicos é o direito de fazer ou não fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. “Um indivíduo é livre para fazer tudo que a lei não proíbe.” Liberdade é a possibilidade de, sem interferência de outros, pensar e dizer o que pensa, nas ruas, rádios, e etc., a chamada liberdade de expressão. Assim os direitos de liberdade têm por titular o indivíduo, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma…

“necessidade” de suas contradições “em seu significado específico”, “mostra a gênese interna da santíssima trindade no cérebro humano”, “descreve seu ato de nascimento”7. Logo em seguida, na Carta a Ruge de setembro de 1843, Marx afirma que a “filosofia crítica” deve atuar em dois campos: o teórico (religião, ciência) e o prático (política). Sua tarefa é a “reforma da consciência, não por meio de dogmas, mas mediante a análise da consciência mística, obscura para si mesma, seja…

os esquemas usados pelos cientistas da natureza que estudam o Estado como um ser vivo. – Tese marxista – para esta tese o Estado surge sem natureza própria perante economia, como consequência da sociedade sem classes e uma máquina de domínio de uma classe sobre as outras. Teses voluntaristas – o Estado resulta para estas teses de um ato de vontade: de pequenos grupos ou tribos, ter-se-á passado a outras amplas devido á ação de indivíduos ou de grupos minoritários, cuja autoridade as…