Teoria Geral Dos Fatos Juridicos

no qual se produz o efeito jurídico 3.1. FATO CONSTITUTIVO – AQUISIÇÃO DE DIREITOS Importância da Distinção c) Direito atual É aquele adquirido, que já está em condições de ser exercido, por ser incorporar imediatamente ao patrimônio do adquirente. Exemplo: compra e venda com pagamento à vista e tradição imediata (arts. 493 e 1.267, do CCB). 3.2. MODIFICAÇÃO DOS DIREITOS 3.3. CONSERVAÇÃO (DEFESA) DOS DIREITOS 3.4. EXTINÇÃO DOS DIREITOS 4. ato jurídico “lato sensu” PONTO 02 1. cONCEITO 2. classificaçÃo 2.1. ATOS MATERIAIS OU REAIS 2.2. PARTICIPAÇÕES 3. ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico PONTO 03 NEGÓCIO JURÍDICO 1. conceito 2. classificação 3. interpretação do negócio jurídico 4. elementos constitutivos 1. FATO JURÍDICO “LATO SENSU” (EM SENTIDO AMPLO) É conceituado pela doutrina como sendo “todo evento, dependente ou não da vontade humana capaz de produzir (criar, modificar, conservar ou extinguir) efeitos jurídicos”. “Fato jurídico é aquele acontecimento capaz de produzir efeito (isto é, capaz de criar, modificar, substituir ou extinguir situações jurídicas concretas), trazendo consigo uma potencialidade de produção de efeitos,...”.1 Fato jurídico é, portanto, um acontecimento da natureza que repercute na esfera do direito, mediante a produção de efeitos jurídicos. É o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas…

jurídica estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Os direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais; os titulares deste exercem um poder imediato…

Introdução Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em…

Contratos Empresariais. A obrigação encontra-se na ordem jurídica, lei, e o fato jurídico pode ser natural e humano. O fato natural não depende de vontade do homem, apesar de produzir efeitos jurídicos. Fonte mediante o fato humano (contrato, declaração de vontade de ato licito). O fato derivada a lei. O fato é o acontecimento que depende da vontade humano podendo ser: • Voluntário se produz efeitos jurídicos desejados pelo agente, como a elaboração de um contrato (bilateral) ou a…

Fato jurídico é todo acontecimento relevante para o direito. Pode ser ele humano ou natural. Suas consequências: situações que fazem nascer, modificar, manter e extinguir um direito subjetivo. Podem ser naturais (não depende da atuação humana, mas, repercute na esfera jurídica) ou humanos (contratos, casamento, batida de carro). Relação jurídica é um elo entre pessoas, tutelado pelo Direito, por criar direitos e deveres. (ex: locador e locatário, ao concluírem o contrato de locação,…

1. CONCEITO O contrato estimatório recebe tal nome a medida que o consignante atribui a coisa um valor, isto é um valor de estima. Há controvérsias doutrinárias sobre a figura do contrato estimatório no direito Romano, porém o mesmo não era completamente ignorado pelo direito romano. Todavia acredita-se que este instituto, que constituí-se em uma inovação no Código Civil de 2002, parte do que já era apreciado pelo direito romano. Sob denominação equivocada, o citado contrato é…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL ANGELICA LAMBORGHINI DIENI GARCIA HEZER PASCHOAL NAHIN RIBEIRO OLIVAN GIOVANI ENGENHEIRO COELHO SP 2010 ANGELICA LAMBORGHINI DIENI GARCIA HEZER PASCHOAL NAHIN RIBEIRO OLIVAN GIOVANI CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL Trabalho apresentado para a aprovação na…

EFEITOS DA COMPRA E VENDA Rosí Mota Rodrigues¹; Aruilton Paz Gomes²; Cairu Martins Pontes³; Dalmácio Maldaner4; Delano Passarinho5; Maria José Martins Silva6; Álvaro dos Santos Maciel7 (Orientador). 1 Discente de Direito – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS – tiagoegeovana@hotmail.com 2 Discente de Direito – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS - aruiltonpaz@hotmail.com 3 Discente de Direito – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS – POR EMAIL 4 Discente de Direito – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS – 5…

Direito Contratual – ContratoTEORIA GERAL DO DIREITO CONTRATUAL Contrato: é o negócio jurídico, fundado no acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito. Contrato é todo ato humano, lícito, capaz de adquirir, transferir, modificar, ou extinguir uma relação jurídica (contrato em sentido lato). Contrato é o negócio jurídico, que as partes se sujeitam a observância da conduta idônea, à satisfação dos interesses que pactuam (contrato em sentido estrito).…

ser assistido. - jurídica: dotada de uma personalidade jurídica própria que permite adquirir direitos ou contrair obrigações em nome próprio. Surge a personalidade jurídica com o registro do ato constitutivo junto ao órgão competente. A capacidade será percebida com base no que está estabelecido no ato constitutivo registrado no registro competente. Extingue a personalidade jurídica com a dissolução DOMICÍLIO: - Voluntário: voluntariamente foi informado pela parte; informa onde…