Mestre en Ensino de Ciencias

LEI DE RESPOSANBILIDADE FISCAL(LRF) NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: A APLICABILIDADE DA LRF NA CIDADE DE PICOS-PI ANTONIO VEIMAR DA SILVA (veimar26@hotmail.com)1 RESUMO Com o objetivo de analisar a gestão pública municipal e aplicação da LRF no município de Picos-Pi, realizou-se esse estudo, na medida em que se entende que os municípios brasileiros atravessam hoje grandes dificuldades para administrar os recursos que lhes são repassados e tem, com isso, acumulado grande necessidade de efetivar, cada vez mais, sua gestão de maneira eficaz e satisfatória, evitando crises financeiras devido à falta de recursos e a má administração desses. O problema eleito para esta pesquisa parte do seguinte questionamento: Como tem sido efetivada na gestão pública municipal a Lei de Responsabilidade Fiscal na cidade de Picos - PI? Isto porque entende-se que tema central dessa discussão é a questão da aplicabilidade da LRF no município de Picos. A justificativa para a escolha do tema se dá mediante o fato de que a LRF preconiza a transparência da gestão pública, daí leva a verificar como tem sido efetivada a aplicação da LRF em âmbito municipal. A metodologia utilizada para alcançar tal objetivo partiu, inicialmente, de uma pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo. A abordagem ao tema entende que o controle dos gastos públicos é, desde tempos atrás, um dos maiores agravantes do Estado brasileiro e apesar da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ainda se constitui um desafio

Responsabilidade Fiscal- Atividades de Aprendizagem A) Questionário sobre Aspectos Introdutórios 1. O que é a LRF? Dê um conceito e a definição normativa fundamentada. R: A LRF pode ser entendida como um código de conduta para os administradores públicos, que passaram a obedecer a um conjunto maior de normas e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade (MPOG). Definição: Nos termos do seu art. 1º, a LRF estabelece…

Falência BRASÍLIA, DF 2010 3 Diferenças entre Recuperação Judicial e Falência I RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LRF, ART. 47 A 74) 1.1 Conceito e Natureza Jurídica A recuperação judicial é uma ação judicial prevista na Lei de Recuperação (Judicial e Extrajudicial) e de Falência (LRF), Lei nº 11.101/05, de 09 fev. 2005, art. 47 e seguintes, o qual visa promover a recuperação do empresário individual e da sociedade empresária em crise econômico-financeira, a fim de manter a empresa, o…

Pública 1. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A LRF vai mudar a historia da administração publica no Brasil. Através dela, todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando conta sobre…

exigências a serem cumpridas por todos os Administradores Públicos, neste trabalho buscamos elucidar esta afirmação, pesquisando a LRF nos seus principais artigos. OBJETIVO O objetivo deste trabalho é conhecer a lei de responsabilidade fiscal e o seu impacto nos setores público e privado. SUMÁRIO 1. O QUE É A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)? 2. QUAL É O OBJETIVO DA LRF? 3. QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS PONTOS DA LRF? 4. COMO A SOCIEDADE PODE COLABORAR PARA O SUCESSO DA LRF?…

Características da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF De um modo geral, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como característica maior a prescrição do artigo 163 da Constituição Federal, em vigor desde 1988, transcrita a seguir: A Lei complementar disporá sobre: I – Finanças públicas; II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III – concessão de garantias pelas entidades públicas; IV –…

Responsabilidade Fiscal (LRF)? Lei que se destina a regulamentar toda atividade relacionada às finanças públicas administradas pelos entes da Federação, Estados e Municípios, bem como tratar das devidas responsabilidades inerentes a tais procedimentos. A lei concentra-se também em relacionar ações de prevenção de riscos e de correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, procurando assim dispor sobre a manutenção do controle, da transparência e da…

Teresina – CEUT. Teresina, PI 2010 ANÁLISE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Marcelo Henrique Carneiro Vieira[1] RESUMO O presente trabalho faz uma análise da Lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito da administração pública municipal. O estudo traz uma abordagem sobre os aspectos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual, é identificado a legislação pertinente e dados referentes aos limites da…

I) DIREITO FINANCEIRO – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES  Origem na própria noção de Estado  função de organização política  assegurar bem comum  NECESSIDADES HUMANAS • Individuais – satisfação própria • Coletivas – precisa de atividades coordenadas para obtenção do objetivo comum • Públicas – Estado ingressa como prestador; institui regime jurídica especial  processo serviço público  ESTADO COMO GRANDE CONSUMIDOR DE RIQUEZA • Para organizar e…

que é a LRF? Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (art. 163). É um verdadeiro código de boas condutas fiscais aplicável a todos os entes da federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Devem cumpri-la todos os que exerçam cargo, emprego ou função pública, independentemente do nível hierárquico. É conseqüência de um longo processo de evolução das instituições…