Quais Os Argumentos Que As Leis

de obrigatoriedade, o conjunto dos deveres do ser humano, isto é, uma deontologia, as normas validas no interior de um grupo. Desenvolve-se na pratica social, no contexto de uma cultura, no seio da qual os valores, os hábitos e os costume geram as leis ou códigos que definem o que é desejável e o que é permitido ou proibido, distinguindo o bem do mal. Apresenta-se, portanto, com uma função normativa, isto é, de institucionalização de normas que regulam a conduta. A Moral responde-nos,…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ – CEAP JOSÉ MAURÍCIO COUTINHO VIANNA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS NAS PETIÇÕES INICIAIS DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ) DO CEAP MACAPÁ 2013.2 JOSÉ MAURÍCIO COUTINHO VIANNA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS NAS PETIÇÕES INICIAIS DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ) DO CEAP MACAPÁ 2013.2 Petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça…

tomado sob a lei vigente: “ Qualquer um que. De própria vontade, retira a vida de outrem, deverá ser punido com a morte.”. Ele acha que a clemência deve ser estendida a esses réus, e que, se concedida, será sem ofender a letra da lei e sem oferecer encorajamento pelo desrespeito à lei. Foster, J. (Ministro) (P. 22-34): O ministro apresenta duas justificativas sobre a sua decisão.A primeira justificativa toma como base o fato que, segundo ele, o caso em questão não pode ser aplicado…

pensamento que orienta para problemas. Em suma, não se trata de um procedimento verificável rigorosamente. Procedimento argumentativo dogmático Argumentar significa tecer argumentos, aduzir os raciocínios que constituem uma argumentação. No sentido jurídico, a palavra é usada sobre tudo transitivamente, trazer como argumento, e é um modo de raciocinar que procede por questionamentos sucessivos. O novo lance do procedimento argumentativo consiste na proposição de outro objeto direto…

direito natural das leis escritas. Para essa opinião teológica, diferente da moderna, são os dez mandamentos direito positivo. Distinguem-se, dentro das normas gerias, direito estatuído e direito costumeiro. O primeiro consiste em normas criadas por vontade humana, no absolutismo era função do monarca e de seus autorizados e nos estados democraticamente organizados a dação das leis ficava por conta do parlamento. As normas jurídicas também podem se originar com base em uma lei, como o…

Desenvolvimento: No texto “O debate sobre o Livre-Arbítrio” in Rachels, Problemas da Filosofia, gradiva, 2000, pp. 181-203 decidimos debater só o argumento determinista. Quando perguntavam a Isaac Bashevis Singer qual era a sua filosofia de vida, este respondia: “Acredito no Livre-Arbítrio. Não tenho escolha.” (1) Ele sabia que este pequeno gracejo colocava uma questão séria de Filosofia. Singer achava difícil não pensar que temos Livre.Arbítrio e ele deu o exemplo de que quando…

UMA APRESENTAÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTRA E A FAVOR DO ABORTO ARGUMENTS IN FAVOR AND AGAINST ABORTION Por: Jansen Ribeiro Pires E-Revista Facitec, v.2 n.1, Art.4, julho. 2008. Todos os direitos, inclusive de tradução, são reservados. É permitido citar parte de artigos sem autorização prévia desde que seja identificada a fonte. A reprodução total de artigos é proibida. Os artigos só devem ser usados para uso pessoal e não comercial. Em caso de dúvidas, consulte a redação:…

de parcialidade. Exemplo: Segundo Freire “ensinar não é transferir conhecimento, mas criar possibilidades para sua produção ou sua construção”. Analogia É o argumento segundo se os fatos são semelhantes, a decisão deve ser a mesma. É, na verdade, aplicação do princípio de que as situações iguais devem ser tratadas igualmente. O argumento por analogia se constrói a partir da citação de jurisprudência. Exemplo: Se o dono de um estabelecimento comercial é obrigado a pagar tributos para…

Educacional Ltda. Orientador: Priscila - Matéria: Linguagem e Argumentação Jurídica Santo André 2014 RESUMO Apontamos argumentos que corroboram com a defesa a favor e contra ao casamento homoafetivo, para tanto utlizamos como fontes fatos ocorridos nos tribunais superiores como a ADPF n° 132-RJ, a ADI 4277, pluralidade, discriminação, dignidade, segurança pessoal, onde a lei deve proteger todos aqueles que se encontram em situação minoritária e desprivilegiada fazendo uso da…

Trabalho Argumentos Os Tipos de Argumentação Jurídica Existem diversos tipos de argumentos. Esta é, apenas, uma divisão didática e meramente exemplificativa. E haverá argumentos que se enquadram em mais de um dos tipos que serão elencados. Argumento de prova – é o argumento que versa sobre os elementos de fato, buscando realçar algum aspecto da prova já colhida no processo. Pode referir-se à prova testemunhal, à prova técnica ou à prova documental. Quando se utiliza…