Argumentação jurídica

Teoria da argumentação
Estas considerações sobre a argumentação nos conduzem a aspectos relevantes da racionalidade dogmática enquanto sistema de controle da decisão. A decisão é um processo de aprendizagem. Decidir é uma ação humana e qualquer ação humana ocorre numa situação comunicativa. É a ação de alguém para alguém. Na decisão jurídica temos um discurso racional, pois exige fundamentação. Quem decide ou quem colabora para a tomada de decisão apela o atendimento de outrem. Não deve apenas ser provado, mas com-provado. A regra do discurso decisório jurídico é a do dever de prova: quem fala e afirma responde pelo que diz.
Demonstração e argumentação
A argumentatio, era conhecida como uma das partes da arte retórica e, dentre elas, a mais importante, pois produzia a credibilidade dos pontos de vista arrolados. Cícero defendia (a confirmação persuade o ouvinte pelo raciocínio, estabelece a verdade da causa e acha provas que fazem triunfar). Consistia na apresentação das provas, que desde Aristóteles eram classificadas em “artificiais” e “inartificiais”.
A teoria da demonstração funda-se na do homem normal tem de ceder. Em consequência no plano de raciocínio demonstrativo, toda prova seria redução à evidência, sendo que o evidente não teria necessidade de prova. A argumentação jurídica é uma forma típica de raciocínio. Tem sentido argumentativo: raciocinar, juridicamente, é uma forma de argumentar, e significa em sentido lato, fornecer motivos e razões dentro de uma forma específica.
Argumentação e tópica
Tópica trata-se de uma obra que antecedeu à posterior elaboração dos Analíticos, uma espécie de tentativa frustrada de produzir um tratado de lógica. As demonstrações da ciência seriam apodíticas em oposição às argumentações retóricas, que seriam dialéticas. Os conceitos básicos dos procedimentos dialéticos constituíam não axiomas nem postulados de demonstração, mas topoi de argumentação. Na verdade, o nome tópica vem de Aristóteles. A tópica prevaleceu