Quais Os Argumentos Que As Leis

LEI DAS 40 HORAS SEMANAIS Da sua Proposta à sua Aplicabilidade AGENDA 1. Introdução 2. Enquadramento Legislativo: Conceitos o Guia Legislativo o 3. Orçamento do Estado: Medida Transversal o Argumentos do Governo o 4. Contra-Argumentos Acórdão do Tribunal Constitucional; o Opinião Pública/ Recortes Jornais; o 5. Conclusão 2 1. INTRODUÇÃO 3 2. ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO Lei nº 7/2009, 12 de fevereiro Lei nº 59/2008, de 11 de setembro Art. 198º Art.…

relativamente recente. No nosso país, como deveis saber, deixou de constituir um princípio essencial depois da decisão do Privy Council, que os Arcebispos de Canterbury e de York não reconheceram; mas como no nosso país a religião é determinada pela lei do Parlamento, o Privy Council pôde sobrepor-se à opinião dos Arcebispos. Assim, a crença no Inferno deixou de ser necessária para se ser cristão, razão por que não insistirei nela. A existência de Deus Abordar a questão da…

1. Argumentação e lógica formal 1.1. Distinção validade/verdade A lógica permite avaliar se as afirmações são ou não corretamente inferidas, distinguindo os argumentos validos dos inválidos e identificar as regras que permitem afirmar se são ou não validos. A lógica, ajuda-nos a aprender a construir e a avaliar argumentos validos, garantindo deste modo que partindo de premissas verdadeiras consegue-se chegar a uma conclusão verdadeira. Ou seja, a lógica investiga as regras de coerência

A Lei Menino Bernardo é o nome adotado pelos deputados para projeto de lei 7672/2010, da Presidência da República brasileira, proposto ao Congresso Nacional Brasileiro que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. A imprensa brasileira apelidou a lei de Lei da Palmada. Relatado pela deputada Teresa Surita (PMDB-RR), o projeto prevê que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados a programa oficial de…

a aplicação prática da hermenêutica. O direito existe para ser aplicado, porém antes é preciso interpretá-lo pois só se aplica bem o direito quando se interpreta bem. Não basta aprender a lei, é preciso entender e expressar o seu conteúdo. Ex: direito a férias, por quê? Por cansaço stress etc. Ainda assim a lei pode apresentar lacunas. Definições de interpretação jurídica: Aprender ou compreender os sentidos implícitos nas normas jurídicas. Serve para indagar a vontade atual da norma…

particípio passado do verbo ver – vistos. Uma só palavra, mas, em termos semântico-discursivo-pragmáticos, encerra vários argumentos que resolverão o litígio. O advogado, quando postula em nome de seu cliente, cria uma argumentação, um conjunto de fatos que, concatenados e seguindo a norma processual, dirá o direito. Mas, para dizer o direito, o juiz precisa analisar os fatos e os argumentos da parte. Por isso, usamos o brocardo Da mihi factum et dabo tibi jus: Dá-me o fato e te darei o…

uma enchente provocada por uma forte tempestade que assolou a cidade onde morava. Considerando estar provada a sua presença no local do acidente e não ser possível encontrar o corpo de Katia para exame, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Trata-se de hipótese de morte presumida? Sim. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem…

Tipos de Argumentos A CONTRÁRIO SENSU – “Argumento de interpretação que considera válido ou permitido o contrário do que tiver sido proibido ou limitado”. É um argumento tipicamente jurídico, consiste em concluir que se uma lei X torna ilícita uma conduta Y, então qualquer conduta diferente de Y é, portanto, permitida. POR ANALOGIA - Consiste na comparação entre dois elementos diversos para provar um fato a partir da similitude de relações. Isto é, se X é como Y e Y é A, logo X também é A.

EXERCÍCIOS SOBRE ARGUMENTOS E FALÁCIAS INFORMAIS A. Exercícios sobre argumentos informais. Exemplo 1 Identifique e avalie criticamente o seguinte argumento. Justifique a sua resposta. Todos os corvos observados até hoje são pretos. Logo, todos os corvos são pretos. Resposta: É um argumento indutivo por generalização pois a conclusão que se extrai acerca dos corvos em geral foi estabelecida a partir da observação de uma amostra do universo dos corvos. É um argumento forte,…

notório no ordenamento jurídico que não existe possibilidade de formar um convencimento sem a devida comunicação argumentativa. E, assim, para um magistrado declarar uma decisão é necessário estabelecer uma fundamentação que terá como premissas argumentos das partes envolvidas na lide. Entre os pressupostos para uma boa a argumentação e comunicação são indispensáveis que, dentre outros, estejam presentes a coerência e clareza. Pois, se a ferramenta de comunicação não demonstrar…