Quais Os Argumentos De Quem Defende A Adoção De Medidas Protecionistas

Considerações sobre a redução da maioridade penal.......................... 20 3.3 - Direito Penal: Redução e a delinqüência juvenil.................................. 22 3.4 - Consideração sobre as fundamentações usadas por quem defende a redução da maioridade penal................................................................................. 29 3.5 - O amadurecimento psicoemocional dos adolescentes atuais 30 3.6 - Da…

religião ou convicção filosófica e política. 1.2 Ideologia Burguesa A ideologia burguesa (iluminista) baseava-se no seguinte argumento: I. O Estado só é verdadeiramente poderoso se for rico; II. Para enriquecer, ele precisa expandir as atividades capitalistas; III. Para expandir as atividades capitalistas é preciso dar liberdade e poder à burguesia. Foi esse argumento burguês que, investindo bruscamente contra os privilégios da nobreza corroeu, aos poucos, o equilíbrio de…

assinaladas pela doutrina; no oitavo e último capítulo, as funções do Direito do Trabalho. [pic] 1. Definição A tarefa de explicitar a estrutura essencial do ramo especializado do Direito, denominado "Direito do Trabalho", tem conduzido juristas à adoção de posicionamentos distintos que podem ser agrupados em três grandes grupos, de acordo com o critério adotado para a construção das definições: subjetivista, objetivista e misto ou complexo. 1.1.Critério subjetivista O critério…

A controvérsia sobre a industrialização na Primeira República Flávio A. M. de Saes As polêmicas a respeito da industrialização na Primeira República não se restringem, em geral, a limites estritamente acadêmicos pois os argumentos apresentados deviam, à sua época, servir de apoio a propostas de política econômica (ou à crítica de políticas em vigor) e à compreensão do alinhamento político de determinados grupos sociais. Por esse motivo, tais polêmicas não perderam atualidade: muitas das…

Teoria Geral do Direito do Trabalho A tarefa de explicitar a estrutura essencial do ramo especializado do Direito, denominado "Direito do Trabalho", tem conduzido juristas à adoção de posicionamentos distintos que podem ser agrupados em três grandes grupos, de acordo com o critério adotado para a construção das definições: subjetivista, objetivista e misto ou complexo. 1.1.Critério subjetivista O critério subjetivista enfatiza os sujeitos das…

por que duas nações devem comerciar entre si, em que circunstâncias a especialização na produção e o comércio ocorrem em situação vantajosa para ambas as partes e quais produtos devem comerciar. Ilustração da Vantagem Absoluta Para entender o argumento de Smith, vamos supor que o Brasil e a Argentina produzem somente mercadorias: CAFÉ e TRIGOS. Suponhamos mais, que se ambos utilizarem todos os seus fatores de produção num ou noutro produto, a produção mensal nesses país assim será (em milhares

a ineficiente política educacional no Brasil, estende-se a bandeira política da Ação Afirmativa, como se os alunos da rede pública não tivessem acesso a universidade por discriminação racial ou étnica. É muito recente o debate no Brasil sobre a adoção de reserva de vagas nas Universidades Públicas para os egressos das escolas públicas nos ensinos fundamental e médio, bem como para negros, indígenas, deficientes e outros setores da sociedade que merecem tratamento diferenciado. Essa iniciativa,

adiante, na medida em que estudiosos sugerem uma flexibilização do atual Direito Penal para abranger a proteção dos novos bens jurídicos advindos da transformação econômica. Para eles a atual dogmática penal não se adequou aos novos anseios da sociedade econômica atual, tendo-se que os bens jurídicos que agora necessitam de proteção penal são supra-individuais, e prescindem de uma nova dogmática, com olhares especiais à proteção dos interesses coletivos. Não obstante os argumentos…

penal, tema polêmico como este, em meio a uma onda de violências perpetradas por menores. Foi utilizado um estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como do Código Penal atual referente a este problema. Também abordamos as diversas medidas e ideias que vêm sendo discutidas entre as autoridades, com vistas a possíveis alterações na maioridade penal ou na penalização de adolescentes em conflito com a lei. A presente monografia teve como objetivo sinalizar o problema…

Princípio da Diferença parece ser, à primeira vista, mais apropriada à defesa da justiça – e, assim, da legalidade e da constitucionalidade da ação afirmativa étnico-racial, coisa que seu relatório faz decididamente. Contudo, uma vez que um dos argumentos mais comuns dos opositores das cotas é o de que a desigualdade no Brasil é de natureza puramente econômica e não racial (KAMEL, 2003), talvez o Ministro não tenha querido dar um caráter marcadamente econômico à sua defesa,…