Quais As Principais Causas E Consequências Da Decadência

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ➢ CAUSAS O CTN arrola, no seu art. 156, em onze incisos, doze formas aptas a realizar aquilo que denominou extinção do crédito tributário. É o seguinte o seu teor: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão…

A importância do incentivo ao hábito de leitura desde muito cedo Introdução Pesquisas revelam que a decadência no número de leitores é cada vez mais frequente, principalmente no Brasil, onde o número de livros lidos não chega a um terço em relação a outros países. Essa decadência tem repercutido muito negativamente em vários aspectos, se refletindo em indivíduos sem opinião crítica, sem imaginação, com dificuldades na compreensão de textos, e na compreensão do mundo que os cerca, isso porque a

III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz; IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; c) tiver por…

natureza, qualidade, etc. Ex: Carro, bolsa, animais) e Imóveis (não podem ser movidos. Ex: Casa, Árvore) (arts. 79 a 84, cc) 6.6) Bens Reciprocamente considerados: Podem ser o principal ou acessório (frutos, produtos, rendimentos, benfeitorias, etc). Ex: se eu alugo um apartamento, o valor do aluguel é um bem acessório ao principal que é o apartamento. 6.7) Bens em relação ao Sujeito: Podem ser bens públicos (impenhoráveis, não vale usucapião, inalienáveis) e privados 7) Patrimônio…

Entretanto, em meados de 50 a.C., estas foram sendo incorporadas pelo Império Romano, e assim passaram a ser parte de uma grande unidade governamental, centralizada, que se subdividia em governos locais submissos ao grande Império. No século V d.C., a decadência do Império Romano deu lugar a descentralização do poder na Europa. Em meio a este contexto, três grandes civilizações distintas ascenderam: a árabe – que se estendeu do Oriente Médio ao Norte da África e da Península Persa à…

luz de seus princípios e de seus institutos ou figuras típicas, ou, então, somente poderão ser adequadamente resolvidos mediante leis especiais. Estrutura do Código A iniciativa de um novo Código Civil não surgiu de repente. Foi, ao contrário, conseqüência de duas tentativas anteriores que já demarcaram as condições que deveriam ser evitadas ou, então, complementadas. Em primeiro lugar, abandonou-se a idéia de dividir o Código Civil, elaborando-se, em separado, um Código das…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUELLEN CAROLINE COELHO Itajaí/SC, novembro de 2010 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUELLEN CAROLINE COELHO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito…

das decisões tomadas por seus administradores. O conceito de “miopia em marketing” criado por Levitt revolucionou o modo de se pensar os negócios ao defender que a falta de uma visão de longo prazo e centrada no cliente eram as verdadeiras causas da decadência de uma empresa ou setor de atividade, não a saturação do mercado. Baseadas apenas na atual conjuntura do mercado e orientadas para o produto, não para a conquista dos clientes e satisfação das suas necessidades, as empresas não…

devidamente previstos no art. 585 do CPC. Cautelar: corresponde ao processo que objetiva a proteção de bens, interesse e direitos em situação de ameaça que seja séria, grave, real, atual e iminente, viabilizando resguardar o resultado útil do processo principal. Processo e Procedimento (adequação entre o tipo do processo e o procedimento instituído) Sincrético – processo cognitivo Procedimento Comum Sumário (art. 275 a 281, CPC); Procedimento Comum Ordinário (art. 282 ao 475-R,…

LINGUAGEM JURÍDICA – EXERCÍCIO1 I – Pesquisar no dicionário o significado dos termos: 1. Litispendência: é quando se repete em juízo uma causa idêntica a que está em andamento, por causa idêntica entendemos: mesmas partes, mesmo pedido e mesmo fundamento. Três elementos da ação. Dois casos sendo pedidos, com as mesmas partes, mesmo pedido e mesmo fundamento. 2. Fungibilidade, infungibilidade, infungíveis: O termo fungibilidade significa a substituição de uma coisa por outra. Fungibilidade é o