Quais As Principais Causas E Consequências Da Decadência

a nulidade retroage à data do nascimento do ato viciado. A ideia é que os seus efeitos desapareçam como se nunca houvessem se produzido. A nulidade absoluta é fundamentada no interesse social de que o ato praticado não ganhe força, de modo que as causas de nulidade se escoram em razões de ordem pública e não privada. Pode ser arguida por qualquer interessado e não está sujeita à prescrição - a norma, o ato e o negócio jurídico nulo não podem ser ratificados, não são suscetíveis de…

a inexistência do interesse estatal em apurar um fato ocorrido há muitos anos, ou de ser punido seu autor. 10 A prescrição é fundamentada no decurso do tempo, no desinteresse estatal em apurar o fato ocorrido há anos ou mesmo punir o autor. A consequência da negligência do Estado é a perda do poder-dever de punir. Sobre o decurso do tempo discorre Cezar Roberto Bitencourt: O decurso do tempo enfraquece o suporte probatório: este fundamento, pode-se dizer é de direito processual. O…

DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO E DEFEITO Pelo CDC, a diferença entre o vício e o defeitoestá nas suas conseqüências, mais graves ou menos graves, que acarreta ao consumidor. No entendimento de Sergio Cavalieri Filho: "Defeito é vício grave que compromete a segurança do produto e/ou do serviço e causa dano ao consumidor. Já, o vício em si, um defeito menos grave, circunscrito ao produto ou serviço que apenas causa o seu mau funcionamento." Para Marcus Vinicius Fernandes Andrade…

era The Police and Neiborghood Safety ( A Polícia e a Segurança da Comunidade), os autores usaram a imagem de janelas quebradas para explicar como a desordem e a criminalidade poderiam, aos poucos, infiltrar-se numa comunidade, causando a sua decadência e a conseqüente queda da qualidade de vida. Kelling e Wilson sustentavam que se uma janela de uma fábrica ou de um escritório fosse quebrada e não fosse imediatamente consertada, as pessoas que por ali passassem concluiriam que…

voltada para a abstração. As artes eram reconhecidas por Platão, mas por estarem restritas ao mundo material, deveria ser analisadas e, em alguns casos, censuradas. A verdade e a decadência: crítica de Nietzsche à dialética socrática Sócrates como decadente: “apercebi-me de que Sócrates e Platão são sintomas da decadência, instrumentos da decomposição grega” (Nietzsche, 1985, Crepúsculo dos ídolos, p.26). A análise nietzscheana da figura de Sócrates é um ponto do seu caminho em busca…

2003 - Tradução de Paulo Henrique Britto. O Som e a Fúria, quarto romance de William Faulkner(1897 - 1962), foi publicado originalmente em 1929 e é considerado pela crítica sua obra mais importante. O tema central é o processo de desagregação e decadência da tradicional família Compson e seus últimos descendentes no ambiente racista do sul dos Estados Unidos. Faulkner utilizou técnicas modernas como o fluxo de consciência dos personagens, estruturas de tempo e espaço não lineares e,…

cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atração no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população,…

denominada ação anulatória, que também segue o rito ordinário, em geral. Tal ação tem natureza desconstitutiva, razão pela qual deve se r aplicado os prazos decadenciais, previstos nos artigos 178 a 179, do CC. “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;…

AUTORAL 1. Os pleitos da Autora constantes da presente demanda se resumem basicamente em : “. . . omissis . . . I – A renovação do contrato de locação comercial por mais um período de cinco anos, a começar, portanto, em 01/10/2010 e, via de conseqüência terminar em data de 30/09/2015. II – A autora , ademais, em cumprimento aos requisitos constantes da legislação aplicável à espécie, oferece ao Suplicado, a titulo de aluguel mensal a importância de R$ 2.000,00 (dois mil…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prof. Vicente de Paula Ataíde Junior 50 LEMBRETES DE VÉSPERA 1. Não se pode confundir as condições da ação – possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes – com os elementos da causa – partes, causa de pedir e pedido. 2. Competência é a “medida da jurisdição”; competência absoluta é aquela que não pode ser modificada pela vontade da partes; por se tratar de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser…