Puntuaçao Aos Cargos

122 123 124 124 Capítulo VI Formação dos Contratos Capítulo IV Função Social do Contrato e EqUivalência Material 1. Noções baslcas ...................................................................................... .. 127 79 2. Fase de puntuação (negocIações prelimInares) ................................. .. 128 2. Função SOCIal do contrato ... ,................................................................ . 2. L Buscando uma delimItação conceItual…

municipal. Se o conteúdo for estadual, pode ser objeto de ADI. Se municipal, não (pode ser o ato municipal objeto de controle perante a lei orgânica do DF). Observação: o 34 vice-presidente ou vice-governador podem propor ADI quando no exercício do cargo. • ADC – esfera federal • ADI – esferas federal e estadual. • ADPF – esferas federal, estadual e municipal. Procurador-Geral da República – art. 103, § 1º, da CF: não precisa ser formalmente intimado de todos os atos, basta que tenha…

dos pretendentes apresentados pelo corretor. São aleatórios os contratos de alienação aleatória, constituição de renda, jogo e aposta. E Ulhoa classifica como comutativos o seguro, a corretagem, a empreitada e locação. Todavia, se a sorte ficar a cargo somente de um dos contratantes, a hipótese será propriamente de uma condição puramente potestativa que impõe a nulidade absoluta do negócio jurídico por força do art. 123, II c/c art. 166 VI do C.C. /2002. A respeito da cláusula…

acaba caindo na prova e a gente pensa que é viagem do examinador. Mas isso é justa causa para a arribada forçada. Art. 741 – são causas justas para a arribada forçada: 1 – falta de víveres ou aguada; 2 – qualquer acidente acontecido á equipagem, cargo ou navio, que impossibilite este de continuar a navegar; 3 – temor fundado de inimigo ou pirata. Quando o Código Civil revoga a Parte I do Código Comercial, ele adota uma nova teoria. Cai por terra a Teoria dos Atos de Comércio…

indevidamente, adquirindo vantagem desproporcional. Com um olhar mais detido nessa espécie de lesão, cumpre ressaltar que o ordenamento civil não estipulou um quantum de desproporção específico para caracterizar o elemento objetivo, deixando a cargo do magistrado a tarefa de fazer a quantificação no caso concreto, consoante a dicção do artigo 157, §1º, do CC. Ainda nesse diapasão, a lesão especial sugere a anulabilidade do negócio jurídico como meio de atacar a desproporção das prestações,

–podem os pais, por ato entre vivos, partilhar o seu patrimonio entre os descendentes. C – admite-se a estipulacao no pacto antenupcial, de doacoes, para depois da morte do doador. D – FORMACAO DO CONTRATO: 1 – NEGOCIACOES PRELIMINARES: ->fase de puntuação ou tratativas. ->Não há previsão no Código. Exame de Ordem – OAB 6 Professora Patrícia Strauss Nessa fase, ocorrem debates prévios para a formação do contrato. É fase de proposta não formalizada, que não gera o dever de…

presumir a aquiescência ao contrato. A manifestação de vontade deve partir do proponente (ou policitante), que é aquele que faz a oferta, policitação ou oblação, tomando a iniciativa do contrato, que pode ter sido precedido de fase de negociação ou puntuação. O aceitante, por sua vez, é aquele que aceita a proposta. A aceitação deverá ser idêntica à proposta. Se a aceitação introduzir mudanças na proposta, será tratada como uma nova proposta (ou contraproposta), devendo, assim, ser…

chamada oferta, policitação ou oblação, dá início à formação do contrato e não depende, em regra, de forma especial. É antecedida de uma fase, às vezes prolongada, de negociações preliminares (conversações, estudos), também denominada fase da puntuação. Nesta, como as partes ainda não manifestaram a sua vontade, não há nenhuma vinculação ao negócio. Qualquer delas pode afastar-se, simplesmente alegando desinteresse, sem responder por perdas e danos. Tal responsabilidade só ocorrerá…

registro de casamento, restituindo-se as partes ao estado anterior, a emancipação perderá efeitos, ressalvada a hipótese de casamento putativo (Zeno Veloso, Flávio Tartuce). *Exercício de emprego público efetivo: deveria se falar em função pública – cargo e emprego. É muito raro de acontecer pois os editais, em geral, exigem 18 anos completos. Pode acontecer nos casos de carreiras militares que se iniciam aos 17 anos. *Colação de Grau em Curso de Ensino Superior: é bastante raro,…

do casamento. Tem-se os efeitos preservados a quem estava de boa-fé até a data da decisão, assim, ao que estava de boa-fé se preservam os efeitos. b. Exercício de emprego público EFETIVO: não pode ser temporário, mas emprego público efetivo. O cargo e emprego público, ambos, causam a emancipação, desde que seja considerada como efetiva, há contrariedade doutrinária por parte de MARIA HELENA DINIZ. c. Colação de grau de ensino superior: é o caso de colação e não aprovação em vestibular.