Empresarial

Páginas: 327 (81695 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
DIREITO EMPRESARIAL
Resumo completo do livro do André Luiz Santa Cruz Ramos

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO COMERCIAL

1– TEORIA DOS ATOS DE COMÉRCIO (FRANCESA)

Antes do novo Código Civil, tínhamos o Código Comercial de 1850, que adotou uma teoria, chamada Teoria dos Atos de Comércio, que é uma teoria francesa. É importante que você saiba que o Código Comercial foi subdividido em trêspartes:

Parte I – “Do Comércio em Geral”
Parte II – “Do Comércio Marítimo”
Parte III – “Das Quebras” – Tratava de falência e concordata.

Para a Parte I, que tratava do Comércio em Geral, o Código Comercial de 1850 adotou a Teoria dos Atos de Comércio, que é uma teoria francesa. E com base nessa teoria foram criadas duas figuras interessantes:
Pessoa Física: Comerciante
Pessoa Jurídica:Sociedade comercial.

Então, quando o assunto era “comércio em geral”, importante que se tivesse conhecimento da figura do comerciante e da figura da sociedade comercial. Quem era um e quem era outro?
O comerciante era a pessoa física.
A sociedade comercial era a pessoa jurídica.
#Mas para que uma pessoa física fosse considerada comerciante ou para que uma pessoa jurídica fosse consideradauma sociedade comercial, o que era mais importante?
Verificar qual era o tipo de atividade desenvolvida por eles. Se a pessoa física explorasse ou desenvolvesse atividade que era considerada por legislação como ato de comércio, então ele seria comerciante. Se a pessoa jurídica explorasse atividade considerada atividade mercantil, então ela seria uma sociedade comercial.

Então, tínhamos queanalisar o tipo de atividade explorada. Se a atividade fosse um ato de comércio, a pessoa jurídica seria uma sociedade comercial e a pessoa física seria um comerciante. A ANÁLISE era OBJETIVA! Tinha que analisar a atividade. Só se poderia chamar alguém de comerciante ou de sociedade comercial se tivesse a presença dos seguintes elementos:
Habitualidade,
Finalidade lucrativa
O mais importante:teria que praticar atos de comércio.

Então, só era comerciante quem praticasse atos de comércio. Só era sociedade comercial pessoa jurídica que praticasse atos de comércio. O problema é que os atos de comércio não estavam no Código Comercial, estavam todos elencados em um regulamento, que era o Regulamento 737/1850. Tinha-se que pegar o regulamento e verificar se aquela atividade que a pessoafísica ou jurídica estava ali explorando estava elencada no regulamento. Se não estivesse no regulamento, não era ato de comércio e se não era ato de comércio, não poderia ser nem comerciante e nem sociedade comercial. E esse regulamento trazia poucas situações. Havia poucos atos considerados atos de comércio. O Regulamento 737/1850, no seu art. 19, trazia os seguintes itens que elencava como atosde comércio:
a) Compra e venda de bens móveis – então, se você tinha uma loja de carros, era uma atividade considerada ato de comércio (comerciante ou sociedade comercial).
b) Atividade de câmbio – troca de moeda estrangeira
c) Atividade bancária
d) Atividade de transporte de mercadorias – qualquer um que praticasse atividade de transporte era ou comerciante ou sociedade comercial.
e)Fabricação e depósito de mercadorias – indústria em geral (considerada atividade mercantil)
f) Espetáculos públicos
g) Contratos marítimos
h) Fretamento de navios
i) Títulos de crédito em geral

Isso era um grande problema. Dá até para entender esse número pequeno de atividades em 1850, mas na nossa atividade atual, não dá para admitir só essas atividades como mercantis. Será que imobiliária éatividade comercial? Ela tem habitualidade, tem finalidade lucrativa, só que a atividade que ela pratica é a compra e venda de bens imóveis. E essa atividade não estava no regulamento. Portanto, a imobiliária não poderia ser sociedade comercial.
Mas qual era o problema de não ser sociedade comercial? O problema é que antes do Código Civil, se uma empresa estava em crise, só podia pedir concordata...
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