Provas Penais

PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: A PROBLEMÁTICA QUE ENVOLVE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Evelise Veronese dos Santos RESUMO O seguinte texto tem a missão de enfatizar alguns aspectos mais relevantes em torno da obtenção das provas no Processo Penal brasileiro, analisando principalmente as obtidas ilicitamente. No contexto das provas analisa também as interceptações telefônicas e a problemática existente quando a mesma é obtida de forma ilícita. Analisa-se…

do crime, se reúnem mais de 3 pessoas, ou há emprego de armas. Ação penal: pública incondicionada Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Classificação doutrinária: Crime comum Doloso; Formal; De forma livre (o tipo penal somente exemplifica alguns meios dos quais o delito pode…

COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL De acordo com o Dicionário Aurélio, psicografia é "a escrita dos espíritos pela mão do médium". Já a prova, em sentido jurídico é "todo meio legal usado no processo capaz de demonstrar a verdade dos fatos alegados em juízo" , é uma "demonstração que deve gerar no juiz a convicção de que necessita para o seu pronunciamento" . Um dos princípios que regem o processo penal e o da liberdade probatória, ou seja, pode se produzir qualquer…

QUESTÕES: 01) (OAB/SP – 124º) Estão legitimados a suceder, na sucessão legítima: (a) os já nascidos, os concebidos e a prole eventual de pessoas já existentes; (b) as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão; CCB, art. 1798 (c) apenas as pessoas já nascidas com vida ao tempo da abertura da sucessão; (d) as pessoas físicas e jurídicas existentes ao tempo da abertura da sucessão. 02) (OAB/MS – 2004) Assinale a alternativa correta: (a) o cônjuge…

A obtenção da prova ilícita , ao mesmo tempo que é inconstitucional, é também uma forma de violação de qualquer tipo de garantias existentes em um processo. A autora do artigo sobre a Prova Ilícita discorre em sua introdução sobre essas garantias descritas no art. 5º da Carta Magna, sendo que os meios de obtenção da prova devem ser idôneos. Essa discussão sobre a prova ilícita existe no mundo inteiro, sendo que países como Alemanha e Estados Unidos, divergem sobre o posicionamento deste tema.

levianamente contra o ora querelante. Assim, havendo o querelado injuriado o querelante com palavras ofensivas à sua dignidade e ao seu decoro, à sua honra subjetiva portanto, infringiu o mesmo o disposto no artigo 140 “caput” do Código Penal. No caso, resultou frustrada a tentativa de composição do dano** (art. 72, Lei nº 9 099/95), não fazendo jus o querelado, por outro lado, à transação*** a que alude o artigo 76 da referida lei, já que foi anteriormente condenado, e…

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A prova destina-se à formação da persuasão do juiz acerca de informações essenciais para apurar a causa. Segundo Capez: Prova é um conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz e por terceiros destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação. Tratando-se, portanto, de todo e qualquer meio de percepção empregado pelo homem com a finalidade de comprovar a…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROVA ILÍCITA E SUA APLICAÇÃO NO PROCESSO PENAL Geisa Matos Farah Presidente Prudente/SP Outubro/2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROVA ILÍCITA E SUA APLICAÇÃO NO PROCESSO PENAL Geisa Matos Farah Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel…

Da prova - O processo tem por finalidade a apuração do fato criminoso e de sua autoria, para a respectiva sanção. Conceito: “A prova é a soma dos fatos produtores de convicção do julgador dentro do processo”- Moacir Amaral dos Santos. “É o conjunto de elementos produzidos pelas partes, ou pelo próprio Juiz, visando estabelecer dentro do processo, a existência de certos fatos”- Fernando Tourinho Filho. “Provar é fornecer, no processo, o conhecimento de qualquer fato, adquirindo, para si e gerando

APLICAVEIS A PROVA NO PROCESSO PENAL (a) princípio da presunção de inocência. Regra de tratamento. Regras probatórias. (b) princípio da verdade real, princípio dispositivo e princípio da investigação (ou inquisitivo). Princípio da verdade processual. (c) princípio da liberdade probatória. Restrições e exceções. (d) princípio da legalidade das provas. Diferente do princípio da moralidade. (e) inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito ou princípio da licitude da prova.…