Provas De Concursos Que Tenha Ctb

REVISÃO PARA O CONCURSO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL 2013 Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CONSTITUCIONAL O TCU não detém legitimidade para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário. STF. Segunda Turma. MS 22934/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 17.4.2012 (Info 662 STF). A competência para legislar sobre TRÂNSITO e TRANSPORTE é privativa da União. Logo, é inconstitucional lei estadual que verse sobre este tema. Ex1: é inconstitucional lei…

artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fatos e de direitos a seguir expostas: I-DOS FATOS O acusado foi denunciado como no incurso no artigo 306 c.c art. 298, I e III da Lei 9.503/97, c.c art. 331 do Código Penal em concurso material de crimes (art.69, do CP). Eis, que supostamente o acusado no dia 05 de Junho de 2010, por volta das 17h20min, nos arredores do ... , nesta comarca de ..., o denunciado , sem possuir Permissão para dirigir ou Carteira de…

decorrentes de marcações indevidas. A marcação do campo designado com o código SR não implicará apenação. Para as devidas marcações, use a folha de rascunho e, posteriormente, a folha de respostas, que é o único documento válido para a correção da sua prova. • Nos itens que avaliam Conhecimentos de Informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português, que o mouse está configurado…

A recente Lei Federal nº 11.705, de 19 de junho de 2008 (conversão da Medida Provisória nº 415/2008), que alterou a também Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), trouxe uma nova realidade para o trânsito no Brasil. Já apelidada, como tudo neste país que gera grande repercussão, de “Lei Seca”, esta lei veio para atender uma comoção social na busca da diminuição dos acidentes de trânsito. Diferentemente do que ocorreu nos Estados Unidos nos anos 20 do século…

CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 303, C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CTB). EMBRIAGUEZ AO VOLTANTE (ART. 306 DO CTB). AFASTAR-SE O CONDUTOR DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305 DO CTB). NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Não é nula a sentença que individualiza a pena tão-somente do delito cujo apenamento é mais grave, se aplicado o concurso formal previsto no art. 70 do CP. Preliminar rejeitada. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. O delito…

Constituição garante o direito ao silêncio, que é corolário do direito de não produzir prova contra si, tem causado celeuma na doutrina e na jurisprudência, que diverge quanto à possibilidade da aplicação do teste de bafômetro. Este trabalho tem por finalidade discutir a controvérsia sobre a aplicabilidade da Lei Seca no sistema jurídico brasileiro, em especial a discussão de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. 2 LEI SECA E…

dos crimes hediondos. Art. 159, p. 4º, CP: Delação Eficaz ou Premiada: cabe diminuição de pena. Se um dos agentes denunciarem à autoridade, no crime de extorsão mediante seqüestro, possibilitando a libertação do seqüestrado. Não se comunica em concurso de agentes. Se a quadrilha ou bando praticar crimes hediondos, haverá aumento de pena, conforme artigo 8º . Pode haver delação eficaz. Art. 9º- Aumenta a pena de metade de 5 crimes hediondos, respeitando o limite de 30 anos do CP.…

DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS ------------------------------------------------------------------------------------------------ Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do CP e do CPP, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n° 9.099/95, no que couber. § único. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa (art. 303), de embriaguez ao…

LEI 12760/2012. AUTORES FERNANDO CAPEZ, ROGERIO GRECO- REGRAS ADMINISTRATIVAS E PENAIS . QUANDO A CULPA É DO VEÍCULO APLICA-SE O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .QUANDO A CULPA É DO PEDESTRE , APLICA-SE O CP. INOVAÇÃO= MULTA REPARATÓRIA ART 291 CTB- NÃO SE APLICA LEI 90.99/95 -AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA -SE O AGENTE ESTIVER EMBRIAGADO, PARTICIPANDO DE CORRIDA OU TRANSITANDO EM VELOCIDADE SUPERIOR A PERMITIDA. BEM TUTELADO- VIDA ARTIGO 302- PRATICAR HOMICIDIO CULPOSO NA DIREÇÃO…

inabilitado assuma a direção, , sendo possível à tentativa se o veículo “não pega”, por exemplo, ao tentar ligá-lo. Para discorrer sobre o artigo 310 do CTB, é preciso trazer a tona o artigo anterior. Pois existe um debate amplo doutrinário acerca destes. Uma parte da doutrina entende que o artigo 310 do CTB, é inconstitucional. Art. 310 CTB – Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir…