Prova Repetição Indébito

ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. – Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre…

00 18.169,50 22/08/2009 Taxa de Contrato 320,00 387,62 25/09/2009 "Comissão Imobiliária Parceira" 700,00 847,23 Total: R$ 16.020,00 19.404,35 Total da Repetição do Indébito: R$ 38.808,70 (*) Nota: valores corrigidos monetariamente pelo site do TJDFT, sem juros e sem multa. Como se sabe, em contratos de adesão como esse, é impossível ao consumidor concluir a negociação sem que efetivamente faça o…

má-fé ..................................................................................... 15 e) Recebimento indevido de imóvel ............................................................................. 15 f) Pagamento indevido sem direito à repetição ............................................................ 16 4. Enriquecimento sem causa ............................................................................................. 17 a) Considerações iniciais…

Apelação Cível n. 2011.083983-8, de São José Relator: Des. Cesar Abreu AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS INTEGRANTES DE PRÉDIO COMERCIAL. HIDRÔMETRO ÚNICO. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA EGRÉGIA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO CONSUMO REAL AFERIDO. SENTENÇA MANTIDA.…

57; que no carnê, constou cobrança de tarifas denominadas serviço de terceiro, TAC, registro e seguros; que a cobrança é abusiva, acarretando acréscimo no contrato; que sofreu lesão moral. Requer sejam declaradas nulas as tarifas impugnadas, repetição do indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação da parte reclamada alegando preliminarmente da carência de ação. No mérito, alega em síntese, que a reclamante celebrou contrato de alienação fiduciária com…

Defesa do Consumidor. Trata-se de serviço oferecido pela empresa Demandada, o qual a Requerente jamais contratou ou adquiriu, isto é, o empréstimo consignado pertinente ao Contrato nº. 238232114. Dessa maneira, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova, porquanto a Autora é parte hipossuficiente da relação. 2.2. Inquestionável que, ao imputar um empréstimo ilegítimo à Requerente, o banco Requerido age de forma a causá-la danos diversos. Caracteriza-se, portanto, o ato ilícito…

Vossa Excelência, com fulcro nos arts 4º, III, 6°, III,VI, VIII, 39, I, 42 parágrafo único e 51, III e IV da Lei nº 8.078/90 e arts. 186 e 927 parágrafo único da Lei nº 10.406/2002, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de X, empresa atuante no ramo imobiliário, inscrita no CNPJ sob o nº X, com endereço na X, Asa Norte – DF, CEP: X, pelos motivos a seguir aduzidos: . FATOS A motivação da presente demanda advém de…

residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade, vem, por sua advogada, in fine assinada (Doc. nº 01), com fundamento no art. 5º, inciso XXXV, da nossa Carta Ápice, vem à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO XXXXXXXXXXXXXX pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede localizada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de…

excesso, com juros legais a contar da data do pagamento indevido.” E com relação a repetição de indébito, o entendimento de nossos Pretórios, têm sido unânimes. Bancário. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Embargos de declaração. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Repetição do indébito. Admite-se a repetição do indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o…

Código de Defesa do Consumidor Carregando... , arts. 186 Carregando... e 927 Carregando... do Código Civil Carregando... e Resoluções 456/200 e 90/01 da ANEEL, propor... AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ÔNUS c/c DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR em face da ENERGISA S/A – COMPANHIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA PARAIBA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.095.183/0001-40, sito a BR-230, Km 25, Cristo Redentor…