Prova Repetição Indébito

ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC. Cumpre aqui transcrever os referidos dispositivos legais constantes no CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art.6º VIII. a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da…

Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado firmatário, com fundamento nos artigos 844, inciso II e seguintes, CPC; ajuizar a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra o BANCO ITAÚ SA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na SCRN 706/707, Bloco A, Loja 24 – Brasília-DF, por quem a represente ou na pessoa daquele que exerça a administração ou gerência, pelas razões fáticas e…

Graduacao-Direito-Tributario---10º-PERIODO 2/25 2/26/13 Alexandre Barros | Advocacia Tributária A presunção é relativa (júris tantum), ou seja, ela poderá ser afastada com prova inequívoca do contribuinte (art. 204, parágrafo único e art. 3º da LEF). Já a presunção absoluta (júris ET de jure) não podem ser afastadas. Certidão negativa (art. 205 a 208 CTN): A lei poderá exigir prova de quitação de determinado tributo. Sendo assim, a certidão negativa é um documento que…

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Vejamos entendimento ..... Com entendimento de 2º instancia e em respeito ao CDC, artigo 42 e CC, no art. 940, do CC B/2002 o indébito deve ser aplicado em tais casos inclusive na cobrança indevida dos juros capitalizados não somente junto a taxas e tarifas.....

ANÁPOLIS QD XXX LT XX – XXXX – Palmas/TO, por intermédio do advogado que esta subscreve, com endereço profissional no rodapé, onde recebe as comunicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de BRADESCO AG. BAIRRO XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXX, situada na AVENIDA XXXXX. I - DOS FATOS A…

São Sebastião do Paraíso - MG,, através de sua procuradora que esta subscreve, respeitosamente vem perante Vossa Excelência, nos termos do parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078/90 – CODECON, ingressar com a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de: BANCO ITAULEASING S/A, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de uma sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob nº.…

sujeitando-se às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2.2 - Da Inversão do Ônus da Prova 22. Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pelo promovido, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a emanada apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre…

art. 273, do CPC, in verbis, são pressupostos autorizadores da tutela antecipatória: a verossimilhança da alegação, em face da prova inequívoca da alegação, e o fundado receio de dano irreparável. “Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I — haja fundado receio de dano…

MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA QUE PODE SER MODIFICADA DE OFÍCIO.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, que, nos autos da ação de indenização, cumulada com repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, não acolheu exceção de pré-executividade.2. Insurge-se o Agravante requerendo o provimento do recurso, a fim de que seja reduzido o quantum de astreintes e estipulado um valor dentro dos…

à referida instituição. Acerca do tema, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; § 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz,…