Prova Repetição Indébito

se pode impor ao demandante a obrigação de fazer prova negativa, também chamada de "prova diabólica", na qual o requerente teria que provar o não recebimento em conta corrente do valor do empréstimo solicitado, o que é inaceitável. Assim cabia ao réu, independentemente da inversão do ônus probatório, a comprovação de que efetivamente disponibilizou o valor requerido a título de empréstimo ao autor, pois não se pode exigir deste que promova prova de fato negativo. Contudo, o demandado…

assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido, estar por este expressamente autorizado a recebê-la."Para explicar a regra contida no artigo 166 do CTN fomos buscar o insigne mestre em direito Dr. Brandão Machado, em seu trabalho Repetição do Indébito no Direito Tributário (1984:86-87), citado por Dejalma de Campos, in Direito Processual Tributário, Editora Atlas, pág. 97, que nos ensina:"Se o 'SOLVENS', ao cobrar o preço de seus bens ou serviços, repassa a terceiro o ônus…

ofício (tudo que chega em carnê, como IPTU, IPVA, é de ofício) b) Misto ou por declaração c) Auto lançamento ou por homologação As letras “B” e “C” são modalidades COLABORATIVAS, pois a colaboração do contribuinte para o lançamento. Repetição de Indébito: Consignação em pagamento: É a ação cabível quando o contribuinte quer pagar mas não consegue, seja porque o fisco se recusa a receber, seja porque existe dúvida sobre quem é o legítimo credor (Bitributação) Peça n.º MANDADO DE…

de mandato em anexo, com escritório profissional na Rua Francisco Vasconcelos nº 134, São Cristóvão Cabo Frio/RJ onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Em face de BANCO FINASA (BRADESCO), situada na Avenida Lecy Gomes da Costa, 127, São Cristóvão, Cabo Frio/RJ CEP 28.909-530, pelos fatos e fundamentos que passo a expor: DA EXPOSIÇÃO FÁTICA O autor…

brasileira, casada, inscrita no CPF de nº. residente e domiciliada na .........., Centro, XXXXXX, vem, respeitosamente, por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.707.650/0001-10 com sede na Rua XV de Novembro nº. 165, 7º andar, na cidade de São Paulo - SP, com fundamento

seu procurador e advogado infra-assinado, com escritório profissional situado no endereço abaixo impresso, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AYMORE FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° (desconhecido), estabelecida na Av. República do Líbano, Quadra D3, Lote 22/38,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, pelos motivos e fatos que passa a expor: DOS FATOS: A autora, a qual possui atualmente 73 anos, se aposentou por tempo de serviço após por anos trabalhar como professora estadual. Ocorre que em 2008 a autora foi diagnosticada com câncer de mama (carcinoma…

Cidade (PR), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 876 do Código Civil, a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra BANZO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, estabelida na Av. Y, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, em decorrência das justificativas…

instrumento de procuração, em anexo, com endereço profissional na Av. Lucaia, n.º 472, Edf. Fama, 2 andar – Rio Vermelho, Salvador/BA, local onde recebe intimações e notificações, respeitosamente, perante V.Exa. propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face do Midway Financeira S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.464.032/0001-12, com endereço na Rua Leão XIII nº 500 - anexo A, Bairro Jardim…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representada pela FAZENDA NACIONAL, com domicílio de conhecimento deste Juízo, com fundamento no inciso II do artigo 165 do CTN e nos…