Propriedade Industrial

Lei da Propriedade Industrial – 9.279/96: encontra-se a proteção das marcas Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III -…

Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Comentário: Este artigo apenas nos mostra qual seu objeto de regulamentação que, no caso, se trata dos direitos referentes a propriedade industrial (que é um título de propriedade temporária, dado pelo Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial). Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social…

2. Introdução à Propriedade Industrial A definição da PI segundo a Convenção de Paris de 1883 é a seguinte: “conjunto de direitos que com- preende as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal”. A PI possibilita a existência de um direito exclusivo sobre uma…

Lei da Propriedade Industrial-Lei 9.279 de 1996 Na revolução industrial, o trabalho adquire papel fundamental. As normas civis não eram suficientes para regula a questão do trabalho. O uso da denominação direito industrial surge após a revolução industrial. Inicialmente chamamos de legislação industrial, pouco tempo depois passou a ser direito industrial. No tempo as relações a serem disciplinadas diziam respeito à indústria, em função da estrutura socioeconômica daqueles tempos.

LEGISLAÇÃO Lei da propriedade industrial. Dentro do assunto pesquisado farei um breve relato sobre a Legislação. Legislação conjunto de lei que organiza e protege a sociedade. Existem valores consagrados pela (CF) Constituição Federal como informadores da ordem econômica, bem como a lembrança da valorização do trabalho sendo um dos fundamentos dessa organização, tentando refletir de que a livre iniciativa é um dos elementos estruturais da economia .

de propriedade industrial, pode ser compreendido como o instituto jurídico criado para proteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros). A propriedade industrial pressupõe registro prévio no órgão competente para que se constitua. Ou seja, o Inventor só passa a ter direito de exploração industrial de sua invenção após registrar a devida patente, pois o registro de Propriedade…

da propriedade industrial: Marcas e Patentes 1- Introdução à propriedade Industrial Direito da Propriedade Industrial é uma subdivisão do Direito da Propriedade Intelectual que se especializa na Propriedade Industrial. A expressão propriedade industrial pode ser traduzida de diversas maneiras, por vários doutrinadores e todos eles possuirão uma opinião diferente entre si, não em se tratando da sua forma de estudo, mas sim na forma de manifestar sua opinião. A propriedade…

Propriedade Industrial A Propriedade Industrial – PI é a área da propriedade intelectual que regula a proteção dos direitos concedidos temporariamente aos autores de criações intelectuais de natureza inovadora, utilitária, industrial ou comercial, como os inventos, os modelos de utilidade, as marcas, os desenhos industriais, as novas variedades vegetais e as repressões às falsas indicações geográficas e à concorrência desleal. A PI visa também promover o desenvolvimento tecnológico,…

ABORDADO: DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL NO ÂMBITO INTERNACIONAL IntroduçãoO direito internacional está intimamente ligado ao desenvolvimento da proteção dos direitos de Propriedade Industrial das Marcas e Patentes e da Propriedade intelectual. A proteção da propriedade industrial e sua transposição ao plano internacional se deu por meios de tratados internacionais, notadamente pela CONVENÇÃO UNIÃO DE PARIS – CUP e o Acordo dos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual…

LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o.- Esta lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2o.- A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de