DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Páginas: 17 (4175 palavras) Publicado: 24 de outubro de 2014
INTRODUÇÃO
Adentrando diretamente ao tema que se objetiva discorrer no trabalho em questão, o direito de propriedade industrial, pode ser compreendido como o instituto jurídico criado para proteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros).
A propriedade industrial pressupõe registro préviono órgão competente para que se constitua. Ou seja, o Inventor só passa a ter direito de exploração industrial de sua invenção após registrar a devida patente, pois o registro de Propriedade Industrial só se contesta mediante a comprovação da existência de registro anterior.
No Brasil, o órgão responsável pelo registro de propriedade industrial é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial(INPI).
DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
NOÇÕES GERAIS
O ser humano sempre teve consigo seu poder criativo. No entanto, a preocupação a respeito do direito do criador intelectual sobre sua obra ou invento somente surgiu com mais intensidade mediante a possibilidade de sua reprodução em grande número. Contudo, somente em 1693, surgiu na Inglaterra, um texto legal que tratou de forma orgânica apropriedade intelectual, desvinculando sua proteção da mera vontade dos soberanos. Trata-se do denominado “Statute of Monipolies”, que previa a outorga de patentes para invenções pelo prazo de quatorze anos.
No Brasil, a primeira norma legal que tratou sobre a propriedade industrial surgiu com o Alvará expedido pelo Príncipe Regente D. João VI, que concedia aos inventores o privilégio de seutilizarem dos seus inventos com exclusividade pelo prazo de quatorze anos. Com a promulgação da Constituição imperial de 1824, esta regra foi reafirmada, resultando tempos depois na edição do atual Código de Propriedade Industrial – Lei 9.279, de 14.05.1996 (LPI), a qual regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial nos dias de hoje.
O empresário, para iniciar o exercício da suaatividade econômica, necessita organizar todo um complexo de bens que o permite desempenhar esta atividade. A esse complexo de bens dá-se o nome de estabelecimento empresarial, e dentre os bens que o compõem incluem-se os materiais e imateriais, como são exemplos a marca, as invenções, desenhos industriais, os modelos de utilidades etc.
Esses bens imateriais, hoje, são objeto de uma tutelajurídica específica chamada de direito de propriedade industrial, compreendido, pois, como o conjunto de regras e princípios que conferem tutela jurídica específica aos elementos imateriais do estabelecimento empresarial, como as marcas e os desenhos industriais registrados e as invenções e modelos de utilidade patenteados.
DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL X DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Antes deadentrarmos no estudo da lei, é importante ter em mente que propriedade industrial não se confunde com propriedade intelectual.
Pode-se dizer que o direito de propriedade intelectual é gênero, do qual são espécies o direito do inventor (direito de propriedade industrial), interiormente ligado ao direito empresarial, e o direito do autor (direito autoral). Direito autoral é tema de direito civil;Propriedade industrial é assunto atinente ao direito empresarial, regulamentado pela Lei nº 9.279/1996.
A semelhança entre o direito de propriedade industrial e o direito autoral, é o fato de ambos protegerem bens imateriais, que resultam da atividade criativa do gênio humano e não de forças físicas, por essa razão encontram-se agrupados a denominação comum de direito de propriedadeintelectual. Uma relevante diferença entre eles refere-se ao regime de proteção jurídica aplicável, e isso se dá, sobretudo, porque o direito autoral protege a obra em si, enquanto o direito de propriedade industrial protege uma técnica.
A LEI 9.279/1996 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – LPI)
A finalidade da lei, portanto, é a de garantir a exclusividade da exploração da propriedade industrial,...
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